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Acórdão nº 078122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 ART27 N1 ART193 ART288 ART456 ART660 N1 ART713 N2 ART749 ART762 ART1014.

Sum·rio : I - No processo especial para prestaÁ„o de contas, cujo objectivo È a prestaÁ„o e a apreciaÁ„o das contas, apenas È necess·rio alegar na petiÁ„o inicial que os autores tÍm direito ‡ prestaÁ„o de contas e que o rÈu tem obrigaÁ„o de as prestar. II - Tendo-se demandado nessa acÁ„o a gerente duma sociedade irregular e seu marido, alegando-se, no entanto, quanto a este, apenas que ele, juntamente com aquela, impediram a entrada dos autores no estabelecimento comercial e que ambos eram obrigados a...

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