Acórdão nº 074214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1987 (caso None)

Data12 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART280. CCI63 ART116. CCOM888 ART107. LSQ ART61 N4.

Sum·rio : A acÁ„o em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploraÁ„o de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaraÁ„o da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que n„o devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibiÁ„o, pelo autor, do conhecimento da contribuiÁ„o industrial. Encontrando-se o pedido apenas...

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