Acórdão nº 0055832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART304 N3 ART381 ART384 ART421 ART422 ART423 N1 N3. CCIV66 ART2131 ART2132 ART2133.

Sum·rio: - Apesar de na 1 Inst‚ncia se considerar provado que o requerente do arrolamento, como herdeiro, tem direito a certos bens que integram o acervo heredit·rio, decretando a providÍncia sem audiÍncia da requerida e cabeÁa de casal, nada obsta que a RelaÁ„o, em face dos...

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