Agente do crime

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  • Acórdão nº 121/15.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o agente do crime, mesmo que esteja casada e coabite com outra pessoa. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção Central | Secção Criminal Sumário: Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] ma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o agente do crime, mesmo que esteja casada e coabite com outra pessoa. Acordam os ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... o regime que concretamente se mostrar mais favorá- vel ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a .... . . . b) [Anterior alínea. d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, 172.º, 175.º, 176.º e ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ..., Rue ………………., Canadá, foi absolvida da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº1 e 204º ... Na execução da mesma, efetuada pelo Oficial de Justiça JC e pelo Agente da PSP FS, foi arrombada a porta e mudada a fechadura. 39.– A ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... extinto o procedimento criminal por desistência de queixa nos 5 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217º, nº 1, do CP, em que ... c. Quanto aos agentes Denotam uma certa experiência e grande afinação nos procedimentos, ...

  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ....., em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de abuso sexual de menor agravado, em trato sucessivo, previsto e punido ... entre 14 e 18 anos, se encontre na situação de confiança ao agente, para o fim da sua educação ou de assistência. E se é certo que a ...

  • Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...

    ... não seja efectivada o progenitor poderá incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada – artigos 92º e 126º da LPCJC e 375º do ...

  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

    ... criminal decidiu pronunciar AA, FG, MR, AB e PG, pela prática de um crime de insolvência dolosa do artigo 227.º, n.º 2, com referência às ... dos seus elementos objetivos do tipo – a qualidade de devedor do agente -, não obstante os indicados atos de disposição tenham sido ...

  • Acórdão nº 22/16.0 GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – A prova por reconhecimento pressupõe que não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação. II - Na situação em que a testemunha, ou a vítima do crime, é solicitada na audiência de julgamento a confirmar se o arguido presente é o agente da infracção, essa confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser

    ...crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, al. b), por ... aquele arguido – presente na audiência – como sendo o agente ou autor dos factos que lhe eram imputados (na acusação ou na ...

  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    ... de facto de que dependia, como por se ter provado que não foi agente do crime que a determinou (ao ser absolvido por Acórdão proferido em 06 ...

  • Acórdão nº 112/11.5JALRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2015

    I - Decisivo ao juízo de prognose favorável à suspensão [da execução da pena de prisão] é que o agente paute a sua conduta de acordo com a lei apenas com a simples ameaça de execução da pena. II - Se o tribunal não tem qualquer conhecimento da situação actual do agente do crime por ele andar fugido da justiça desde há vários anos isto determina, sem mais, a impossibilidade de formar o tal juízo

    ...foi condenado na pena de 13 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do art. 25º, al. a), ... medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ...ção de tráfico de estupefaciente não preenche o tipo legal de crime de traficante-consumidor, apenas, por se provarem meros hábitos de ... nº 15/93, de 22 de Janeiro exige, para a sua verificação, que o agente do crime, através do tráfico em questão, tenha por finalidade exclusiva ...

  • Acórdão nº 28/15.6PBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar ao arguido, tem o julgador de ponderar de forma conjugada e em simultâneo, por um lado, qual a pena que melhor alcança o respeito das expectativas comunitárias de reposição da validade e eficácia material da norma jurídica violada pelo agente do crime e, por outro, fazer um juízo de prognose sobre qual das reações penais encerra em...

    ... que agora interessa ao recurso, condenado pela prática de: -- Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e ... pretendeu opôr-se à prática de acto relativo às funções do agente, sendo que é como inocente, que, com dignidade constitucional, se ...

  • Acórdão nº 149/16.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. II - Mesmo nos casos em que o ofendido é o próprio Estado/Administraçã

    ... Criminal de Paços de Ferreira Sumário: 1 - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política ..., através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum ...

  • Acórdão nº 749/14.0TXPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – Na ponderação da liberdade condicional do recluso, importa sobretudo garantir que a suspensão antecipada do cumprimento da pena não frustra a finalidade de reintegração social do agente do crime. II – A admissão expressa do crime não pode ser vista como condição necessária para que se revele a interiorização da ilicitude do crime. III – O acto de assunção da responsabilidade e de...

    ... da pena de 2 anos e 6 meses de prisão em que foi condenado por um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade. 1.2 Recurso O ... de prisão não frustra a finalidade de reintegração social do agente do crime. Visa-se, pois, garantir o êxito dos fins de prevenção ...

  • Acórdão nº 1005/13.7PASNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    I - A navalha, constituindo um objecto cortante, é considerada, de acordo com a definição constante do art. 4.º do DL n.º 48/95 de 15/3, que não foi revogado, uma arma para efeitos do disposto no Código Penal, designadamente para preenchimento da qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º. II - A reincidência não é um efeito automático das condenações anteriores, tendo de assentar em factos

    ...crime de roubo qualificado,  p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) e ... técnica remissiva a um agravamento da responsabilidade criminal do agente» HH. Consequentemente, não pode constar da matéria de facto provada, no ...

  • Acórdão nº 110/15.0PEAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2017

    I–Para que seja consumado o crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, do Decreto - Lei n° 2/98 de 3 de Janeiro, tem de existir um acto de condução, ou seja que o agente do crime tenha o controle efectivo da direcção do veículo e dos mecanismos que o fazem movimentar, colocando em funcionamento um veículo com o objectivo de circular na via pública. II–Autoria material e...

    ... susceptíveis de integrarem em autoria moral e na forma consumada um crime de condução de veículo sem habilitação legal p.p no artº 3º/1 e 2 ... imprecisões ou incoerências, pelo que é inegável que o agente policial se referia à situação objecto dos autos. Aliás, a noção de ...

  • Acórdão nº 131/13.7PEPDL-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    - O artigo 110.º regula a perda a favor do Estado de produtos e vantagens do crime, mas sempre com a ressalva de que essa perda «não prejudique os direitos do ofendido», conforme decorre do n.º 6 do mesmo normativo. - Tratando-se de uma vantagem que indirectamente foi adquirida pela arguida, em prejuízo do assistente e se essa vantagem indirecta pode constituir pressuposto para a declaração de...

    ... anos de prisão, suspensa por igual período, pela prática de dois crimes de furto qualificado, foi proferido (a fls. 97) o despacho de 18/09/2018 ... - obviamente, para além dos demais objectivos (a reintegração do agente na sociedade) visados com a aplicação de uma pena - como disposto no ...

  • Acórdão nº 65/14.8GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena (art. 40º, nºs 1 e 2, do C. Penal), reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção e portanto, o limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de...

    ..., com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática de um crime" de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292\xC2"...ção da generalidade dirigindo-se, ainda, à perigosidade do agente, razão pela qual dentro da moldura penal abstrata de três meses a três ...

  • Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2014

    I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

    ...), em Vouzela; Sendo decidido: Condenar o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificado, p. e p. pelas disposições ..., não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o arguido.             Estando os progenitores, na ...

  • Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2013

    I – O crime de peculato p. no n.º 1 do art.º 375º do C. Penal tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, e predominantemente, a probidade e fidelidade dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração. II – Trata-se de um crime específico impróprio, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende não...

    ... tribunal singular em processo comum o arguido: B…., divorciado, agente da P.S.P., filho de C…. e de D…., nascido em 1/10/1961, em Vila Chã, ..., sob a imputação da prática, como autor material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375.º, n.º 1, do Código Penal. *Foi ...

  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... réu por atos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes, baseada no risco, conforme prevê o disposto nos artigos 165.º, 998.º ...ório e depondo dentro dos limites vertidos na decisão do processo- crime (Al.NN) dos factos considerados provados) no qual foi condenado pela ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... Considera que a detenção foi manifestamente ilegal porque: a) os crimes por que vinha acusada não admitiam prisão preventiva; b) mesmo que ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e ...

  • Acórdão nº 267/06.0GBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2011

    O elemento do tipo do crime de dano “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente do crime não seja o titular exclusivo do bem danificado, nele cabendo, nomeadamente, as situações de propriedade comum.

    ...502, condenada, pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de ... do tipo do crime de dano “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente...

  • Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007

    ...órdáo recorrido se afirmou 'a existência de concurso real entre o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de branqueamento, vertidos, ...15/93, de 22 de Janeiro';. O acórdáo fundamento decidiu que os agentes do . crime previsto e punido no referido artigo 23. náo po-. dem ser os ...

  • Acórdão nº 382/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção e portanto, o limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso...

    ...crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21º/n.º 1 D.L. n.º ... da ilicitude) e a gravidade da reprovação que deve dirigir-se ao agente do crime por ter praticado o mesmo delito (conteúdo da culpa). Não ...