Acórdão nº 067399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART104 ART107. CNOT67 ART88. CPC67 ART721 N2. CCIV867 ART684 ART685 ART785 ART1242.

Sumário : Não constitui cessão da posição social numa sociedade irregular, o contrato pelo qual um dos socios de uma sociedade irregular, cede parte da sua posição num contrato promessa de compra e venda de um predio destinado a...

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