Acórdão nº 0055832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data12 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART304 N3 ART381 ART384 ART421 ART422 ART423 N1 N3. CCIV66 ART2131 ART2132 ART2133.

Sum·rio: - Apesar de na 1 Inst‚ncia se considerar provado que o requerente do arrolamento, como herdeiro, tem direito a certos bens que integram o acervo heredit·rio, decretando a providÍncia sem audiÍncia da requerida e cabeÁa de casal, nada obsta que a RelaÁ„o, em face dos...

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