Acórdão nº 0056681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1992

Data22 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART107 ART441.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG336. AC STJ DE 1969/07/15 IN BMJ N189 PAG313. AC STJ DE 1965/07/09 IN BMJ N149 PAG279. AC STJ DE 1959/02/27 IN BMJ N84 PAG340. AC RL DE 1978/02/22 IN CJ ANO1978 T1 PAG120. AC STJ DE 1949/02/25 IN BMJ N11 PAG214. AC STJ DE 1949/07/29 IN BMJ N14 PAG280. AC RL DE 1950/07/25 IN BMJ N25 PAG438.

Sumário: I - "São de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; os que, contendo a...

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