Acórdão nº 9750901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART104 ART113. CSC86 ART1 ART7 ART36 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/03/30 IN CJ T2 ANOXX PAG100. AC RC DE 1996/07/14 IN CJ T3 ANOXXI PAG8. AC RP DE 1997/03/10 IN CJ T2 ANOXXII PAG194. AC RP DE 1986/01/23 IN CJ T1 ANOXI PAG172. ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1995/05/17.

Sumário: I - Uma sociedade comercial constituida sem ser por escritura pública é uma sociedade irregular, que se converte em sociedade civil. II - A dissolução, liquidação e...

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