Acórdão nº 9950030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART36. CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG215.

Sumário: I - A acção de declaração de nulidade de sociedade irregular constituída por dois sócios deve ser proposta por um contra o outro...

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