lei laboral portuguesa

10330 resultados para lei laboral portuguesa

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que ...á sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e ... folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de ... processo de insolvência; d) O arquivamento do processo executivo laboral", por não se terem encontrado bens para penhora; e) A extinção da execu\xC3"...
  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

    ... I. À relação laboral entre o Autor e a 2.ª Ré aplicou-se desde o início a legislação ... a transição e futura aplicação da legislação laboral portuguesa às relações laborais entre aquela empresa e os seus trabalhadores a ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua ...a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relaçáo laboral comprovada por sindicato, por associaçáo com assento no Conselho ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social. Artigo 128.º [..] 1 - Compete aos juízos de ... e poderes de controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro. 3 - Sempre que se ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... A reconhecer a categoria do Autor – derivada do seu vínculo jus-laboral aos quadros de pessoal do Banco Réu, em Portugal, que se mantém com o ..., por entender ser aplicável a Lei Luxemburguesa e não a Lei Portuguesa, negou provimento à acção proposta. Interposto recurso de apelação ...
  • Acórdão nº 2998/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1.  Embora resulte das cláusulas contratuais que a lei espanhola foi a escolhida pelas partes para reger o contrato de trabalho, atento o estipulado nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º da Convenção de Roma e considerando que, no cumprimento do contrato, o trabalhador «passou a prestar serviços como Comercial para a ré, com a categoria profissional de Vendedor, o que fez sempre em Portugal», há que...

    ...çado em factos que impossibilitavam a manutenção da relação laboral, sustentando a respetiva absolvição da instância com base na caducidade ... de trabalho outorgado, da respetiva tradução para língua portuguesa e da tradução, para a sobredita língua, das disposições legais e ...
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    1.  Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se

    ...ão vertida no douto Acórdão, que julgou aplicar à relação laboral existente a lei portuguesa e julgou verificada a justa causa de ...
  • Acórdão nº 0099534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1995

    I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de ordem laboral...

    ... patronal; _A referida transferência traduz o culminar do conflito laboral existente; _O facto de a mesma ter sido formalmente comunicada aos ...417). Esse modo de lua laboral está proibido na lei portuguesa. Na verdade, o art. 14 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto estabelece: "1. É ...
  • Acórdão nº 0099534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995

    I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de ordem laboral...

    ... patronal; _A referida transferência traduz o culminar do conflito laboral existente; _O facto de a mesma ter sido formalmente comunicada aos ...417). Esse modo de lua laboral está proibido na lei portuguesa. Na verdade, o art. 14 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto estabelece: "1. É ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... nos termos dos Tratados da União Europeia, entre a República Portuguesa e um ou mais Estados terceiros, respeitantes a obras, bens ou serviços ... especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em matéria laboral", de concorrência e de igualdade e não-discriminação, bem como da sanç\xC3"...
  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ...ão de trabalho da disposição convencional do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional de Treinadores de ... À relação laboral" do Autor com a Ré aplica-se, até 1 de Dezembro de 2003, toda a legislaç\xC3"...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. Artigo 7.º Encerramento de ... as necessárias adaptações, aos voluntários da Cruz Vermelha Portuguesa que comprovadamente sejam chamados para prestar socorro ou transporte no ...
  • Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

    .../12/2021, através da qual lhe comunicava a cessação do vínculo laboral, alegando o abandono do trabalho, sendo que antes dessa comunicação ... do n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa – direito constitucional a um processo equitativo – e que encontra ...
  • Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras

    ...ção guineense era um decalque quase total da legislação portuguesa - veja-se desde logo, a alínea i) do art. 23° da mencionada Lei Geral do ... nunca aqui haviam trabalhado, nem nunca lhes fora aplicável a lei laboral portuguesa ou a regulamentação colectiva em vigor em Portugal para os ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... financeiro pelo artigo 101° da Constituição da República Portuguesa (a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a ... profissional no quadro da manutenção da nossa relação laboral. Acresce que o Banco não tem, em Portugal, a curto prazo, outras ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...

    ... nos artigos 50º nº 2 da Constituição da República Portuguesa; 9º nº 5 do DL 87/92 de 14 de dezembro; 22 nº1 e 3 da Lei n.º 29/87, ... extinção do cargo de chefia RAD” 48-O tempo médio da carreira laboral de qualquer trabalhador é de cerca 40 anos e o A./Recorrente esteve 11 ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...laboral. 3 — É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular:. a) ... condições de recipro- cidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;. b) Possuir a escolaridade obrigatória;. c) Possuir plena capacidade ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    .... . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência legal em Portugal, sobre os ... b) Pelas sanções decorrentes do incumprimento da legislação laboral;. c) Pelas sanções decorrentes da não declaração de rendimentos ...
  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ...Portuguesa; a al. d), do n.º 2, da mesma cláusula, ao não consagrar as faltas ao ... a impossibilidade de dispor sobre normas imperativas, a relação laboral é confiada pela própria lei à contratação colectiva, com plena ...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I– Quer a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980) quer o Regulamento (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), contêm normas de conflito específicas sobre o contrato individual de trabalho, nos termos das quais o contrato deverá reger-se pela Lei escolhida pelas partes. II̵

    ...,  a aludida cláusula não pode anular a aplicabilidade da lei portuguesa, em virtude de não ter sido reconhecida ou publicada na nossa ordem ... alegando que o referido preceito legal não dispõe sobre matéria laboral. Invoca ainda o disposto na Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda,. em 17 de julho de 2021. 2 — A presente lei procede ...tração do vínculo laboral ou da prestação de serviços, consoante o caso. Artigo 56.º-D. ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... 11º- A R. era (e é) associada da APCOR (Associação Portuguesa de Cortiça). 12º- Às relações de trabalho existentes entre as partes ... de uma situação que inviabiliza a manutenção da relação laboral, uma impossibilidade prática da subsistência do contrato –, não é ...
  • Acórdão nº 699/22.7PHMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2023

    I – Decorre do artigo 58º nº 1 da Constituição da República Portuguesa que “Todos têm direito ao trabalho”, sendo consabido tratar-se de um direito fundamental dos cidadãos. II – Sendo inquestionável que, na previsão da execução de uma pena de prisão em regime de permanência na habitação, a lei contempla no nº 3 do artigo 43º do Código Penal, além doutras, a...

    ... o recorrente de sair de casa para o exercício da atividade laboral que desempenha, enquanto cumpre pena de oito meses de prisão em regime de ..., decorre do artigo 58º nº 1 da Constituição da República Portuguesa que “Todos têm direito ao trabalho”, sendo consabido tratar-se de um ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT