lei laboral portuguesa

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  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...�ncia competente em razão da nacionalidade e, considerando-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção das leis nigeriana e suíça, vigentes em 1993. ..., junta aos autos de folhas 162 a 175) decorre que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um regime regulador, nas várias vertentes ...

  • Acórdão nº 0099534 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 1995

    I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de...

    ... da entidade patronal; _A referida transferência traduz o culminar do conflito laboral existente; _O facto de a mesma ter sido formalmente comunicada aos trabalhadores, não justifica a ...417). Esse modo de lua laboral está proibido na lei portuguesa. Na verdade, o art. 14 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto estabelece: "1. É proibido o lock out. 2. ...

  • Acórdão nº 0099534 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1995

    I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de...

    ... da entidade patronal; _A referida transferência traduz o culminar do conflito laboral existente; _O facto de a mesma ter sido formalmente comunicada aos trabalhadores, não justifica a ...417). Esse modo de lua laboral está proibido na lei portuguesa. Na verdade, o art. 14 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto estabelece: "1. É proibido o lock out. 2. ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ... do artigo 296.º Código do Trabalho e artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; a al. d), do n.º 2, da mesma cláusula, ao não consagrar as faltas ao trabalho por força da ... com especial relevo para a impossibilidade de dispor sobre normas imperativas, a relação laboral é confiada pela própria lei à contratação colectiva, com plena autonomia, e em estrita ...

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ... do artigo 296.º Código do Trabalho e artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; a al. d), do n.º 2, da mesma cláusula, ao não consagrar as faltas ao trabalho por força da ... com especial relevo para a impossibilidade de dispor sobre normas imperativas, a relação laboral é confiada pela própria lei à contratação colectiva, com plena autonomia, e em estrita ...