lei laboral portuguesa

... empregadora. III - Ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, a lei da Nigéria não dispõe de um regime regulador, nas várias vertentes juridicamente relevantes, dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, remetendo a lei daquele país para o que, do ponto de vista contratual, tiver sido estipulado entre o empregador e o trabalhador, reconhecendo, ainda, a validade das estipulações que, a respeito, constem dos contratos...

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... da lei espanhola para disciplinar a relação laboral firmada privaria o trabalhador, que sempre prestou o seu trabalho em Portugal, da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha, no caso, as disposições imperativas do Código do Trabalho de 2009 pertinentes ao regime de cessação do contrato de trabalho, a lei aplicável ao contrato ajustado entre as partes é a lei portuguesa.

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... jurídica da forma como se extinguiu a relação   laboral. V - Entendimento que encontra suporte no princípio geral plasmado no art. 323º, nº 1, do CC, onde se consagra que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence, e ainda que o Tribunal seja incompetente. VI - A citação do R. para a...

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... , deve concluir-se que as partes escolheram a lei portuguesa para reger o contrato de trabalho. 2.  No caso, se a violação dos limites máximos do período normal de trabalho e o não pagamento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal durante a vigência do contrato de trabalho não impediu a manutenção da relação laboral, que persistiu quatro anos e cinco meses, é porque tal comportamento, no contexto da relação contratual, não...

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... as instalações para por termo a um conflito laboral existente, essa causa de pedir não encontra expressão nos factos descritos na petição inicial, sendo de indeferir liminarmente o pedido.

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... legal; 2 – Deduzida da norma de conflitos portuguesa a indicação de um outro sistema jurídico para enquadrar um caso em apreciação perante um tribunal português, a aplicação do direito que integra esse sistema jurídico depende, primeiramente, da resposta que o respectivo sistema de DIP dê à indicação do direito português; 3 – Se a norma de DIP do sistema jurídico indicado tiver um sentido diverso da portuguesa, haverá que ponderar se...

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... que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs na lei ordinária alguma rigidez no procedimento para essa forma de cessação da relação laboral e sobre os requisitos substanciais e formais da sua fundamentação. II - Incumbe nestes casos ao trabalhador alegar e provar a relação laboral e o despedimento, recaindo por sua vez sobre a entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos justificativos desse...

... 13.º, 18.º e 53.º, da Constituição da República Portuguesa. IV - Constituindo as regras do regime laboral comum direito subsidiário relativamente às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo, é aplicável, no caso – porque compatível com a natureza da relação contratual sujeita –, a norma referente à formação contínua do trabalhador, prevista no artigo 131.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

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... ita), porque a lei (e a Constituição da República Portuguesa – art. 20º da CRP) impede que as pessoas se possam vincular, sem qualquer restrição, a não recorrer aos tribunais para defender os seus direitos. IV - Uma coisa é aceitar, como se admite no âmbito laboral, que as partes possam abdicar de determinados créditos ou direitos emergentes do vinculo laboral (remissão abdicativa – art. 863º do CC); outra coisa, bem diferente, é aceitar que as...

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I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras não ofendem

I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...