Acórdão nº 9750107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Data10 Julho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART107. DL 262/86 DE 1986/09/02 ART3 A. CSC86 ART1 N2 ART7 N1 ART5 ART36 N1. CPC67 ART511 N1 N2 ART646 N4 ART712 N1.

Sumário: I - O termo " sociedade irregular " não traduz um fenómeno natural, actos ou factos do Homem, isto é, não envolve um facto que possa ser seleccionado para fazer parte do questionário. II - Em qualquer quesito feito por remissão para os articulados, deve considerar-se que a remissão aí consignada se considera limitada à matéria de facto contida nos artigos dos articulados, o que permite que o julgador, desprezando a matéria de direito eventualmente...

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