Acórdão nº 0012701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2. CCIV66 ART394 N1.

Sumário: I - A ampliação do pedido há-de estar contida virtualmente no pedido inicial, distinguindo-se da cumulação porque, enquanto aquela pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, a cumulação com pedido novo dá-se quando a um pedido fundado em determinada causa de pedir se junta...

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