sociedade irregular

1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

I. Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo da cessação da conduta infractora, por aplicação analógica do disposto das normas dos artigos 234º, n.º 2, e 241º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à

I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

I - Se no processo de insolvência, o requerido declarar que não existem credores, ou que não tem outros para além do requerente da insolvência, ou indicar cinco credores que, posteriormente, se venha a verificar não serem os maiores, cumpre o requisito do artigo 30º, nº 2, do CIRE. II - Uma sociedade que se encontra a laborar normalmente, adquirindo matérias primas, transformando-as e,...

1. Ser «comerciante», não é facto mas conceito de direito que por isso não deve constar das respostas à base instrutória, artº 646º nº4 do Código de Processo Civil e 13º do Código Comercial. 2. A qualidade de comerciante obtém-se a partir da prova de factos de onde decorra o exercício continuado de actos substancialmente de comércio. 3. Ser sócio gerente de uma sociedade comercial não...

1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...

1ª-A boa fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir, e tem no caso do artigo 227º do Código Civil, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. 2ª-O nº 1 do artigo 227º do Código Civil refere-se,...

I- Ao contrário do tribunal judicial, cuja intervenção não pressupõe o acordo das partes, a arbitragem voluntária só funciona, nos casos em que é legalmente admitida, quando as partes convencionam a sua intervenção. II- A convenção de arbitragem consiste numa manifestação concordante de vontades, pela qual as partes cometem à decisão de árbitros um litígio actual ou eventuais litígios futuros...

Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

I - Numa sociedade livre, democrática e plural, a existência duma opinião pública atenta e esclarecida é essencial à vitalidade da democracia, sendo verdade que para a formação de tal opinião pública a liberdade de expressão e de informação constitui elemento nuclear. II - O direito à honra, ao bom nome e reputação constitui igualmente suporte essencial de uma sociedade livre e democrática. ...

I - Os documentos particulares só têm força probatória plena no tocante aos factos confessados por meio das declarações neles incluídas contrárias aos interesses do próprio declarante, e quando invocados contra este pelo declaratário. II - Quanto a terceiros, as declarações constantes desses documentos valem apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo Tribunal.

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

I - Resulta do disposto no n.º 3 do art.º 26.º do CPC que a legitimidade processual das partes afere-se, salvo disposição legal em contrário, pela versão do litígio apresentada na petição inicial, independentemente da realidade que venha a averiguar-se no decurso do processo, nomeadamente no confronto com o que for alegado pela parte demandada. II - E essa versão confere legitimidade ao autor,...

I - Tendo a AT recorrido a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem o afastamento dos elementos declarados pela Contribuinte e a impossibilidade de determinar a matéria tributável com base nos mesmos. II - É de considerar como fundamentado (formal e substancialmente) o recurso àquele método de

Para se poder dizer se uma pessoa é ou não portadora de deficiência mental, bem como para se determinar o grau dessa deficiência - mormente para efeitos do disposto no art. 20.º n.º 1 al. c) da LAT e art. 49º n.º 4 do RLAT - sendo importante o factor de avaliação do funcionamento intelectual da mesma, o que verdadeiramente releva é todo o seu comportamento adaptativo a nível sócio-cultural,...

• Diário da República

1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. 2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva

É da competência do tribunal comum a acção de prestação de contas movida por sócio contra a gerência da sociedade de que faz parte.

O contrato de mutuo, quer este seja nulo, quer seja valido, envolve sempre a obrigação de restituir ao mutuante o montante por ele desembolsado.

O contrato de mutuo, quer este seja nulo, quer seja valido, envolve sempre a obrigação de restituir ao mutuante o montante por ele desembolsado.

I. - O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea c) do n.° 3, do art. 519º, CPC. II - O primeiro limite é absoluto. Mas não o é o segundo, aplicando-se...