sociedade irregular

I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

I -No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, «respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que...

• Legislação

1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados à observância dos deveres de diligê

I. Da interpretação conjunta do n.º 1 do art.º 17.º e n. º1 e n.º 2 do art.º 23.º ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto

• Diário da República

I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...

I – Na formulação do juízo sobre a pertinência da matéria de facto, o juiz deve ter presente todas as questões que lhe foram colocadas e todas as soluções plausíveis de direito que relativamente a cada uma delas possa ser defendida. II – Por conseguinte, terão de ser levados ao probatório todos os factos susceptíveis de integrar possíveis soluções de direito sobre todas as questões a...

Decorrido o prazo para que foi eleito, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral de uma sociedade anónima mantém-se em funções até que seja designado/eleito um novo Presidente, apesar da cessação das suas funções pelo decurso do prazo, por interpretação extensiva do artigo 391.º, n.º 4, do CSC

Tendo o senhorio reconhecido como inquilino, aquele para quem o primitivo locatário transmitiu o espaço locado, tendo passado recibos em seu nome, não pode depois pretender a resolução do contrato de arrendamento com base na cedência do locado.

I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.º e ss. do CPC é um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das sentenças estrangeiras, dependente da mera verificação de determinados pressupostos simples, de ordem formal ou quase formal. II - Não se trata, propriamente, de um exame da sentença revidenda, no sentido em que o tribunal de revisão não...

• Diário da República

I. O Julgador só pode dispensar a fase de instrução dos autos «[s]e a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 114.º, 115º, n.º 1 e 119.º do CPPT. E isto é assim,...

I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

1 - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. 2 - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação...

I - Quer o despedimento, quer a rescisão do contrato pelo trabalhador só se podem configurar como tal se forem dados a conhecer por escrito ou verbalmente, aos respectivos destinatários, através de manifestações inequívocas de vontade, no sentido da ruptura do vínculo contratual. II - Sendo a manifestação da entidade patronal em relação à sorte do contrato de trabalho celebrado com o...

I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que os custos titulados nas faturas não foram efetivamente suportados por quem as apresenta. II – Cumprido esse objetivo, compete ao sujeito passivo comprovar que as operações tituladas nas faturas ocorreram efetivamente e correspondem a um custo suportado no âmbito da atividade empresarial. III – Nos...