contabilidade organizada

3376 resultados para contabilidade organizada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações. Artigo 32.º ... passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada ou dos sujeitos passivos de IVA que tenham optado pelo regime de IVA de ...

  • Acórdão nº 5699/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...

    ... fundamentos: incumprimento da obrigação de manter uma contabilidade" organizada; incumprimento do dever de colaboração com o Sr. AI; ocultaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... Código do IRC para os rendimentos determinados com base na contabilidade. Artigo 4.º Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas ... passivos que, não tendo optado pelo regime de contabilidade organizada, não tenham ultrapassado na sua actividade, no período de tributação ...

  • Acórdão nº 167/09.2TYLSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2019

    I. A contabilidade das empresas, através da escrituração, assume particular importância na medida em que, através das demonstrações geradas pela correlação dos respectivos dados, permite avaliar em cada momento a situação patrimonial e financeira da empresa e o seu comportamento negocial, quer por parte do empresário, quer por parte daqueles que se relacionam com a empresa, quer por parte do...

    ... contas da sociedade desde 2006, e, além disso, não manter contabilidade organizada desde 2007, propondo a afectação por tal qualificação dos ...

  • Acórdão nº 2253/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I - As situações elencadas nas diversas alíneas - a) a i) - do nº 2 do art. 186º do CIRE configuram, só por si, verdadeiras presunções juris et jure de insolvência culposa, consagrando-se, assim, ali uma presunção inilidível de culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - O incumprimento em termos substanciais da

    ... como provada, o oponente de forma culposa não ter mantido a contabilidade da insolvente organizada assim violando o previsto na alínea h) do ...

  • Acórdão nº 1083/10.0TBSLV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    1. O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Sempre que a...

    ... 12 – A falta de contabilidade organizada não agudizou a situação financeira da cooperativa. 13 – O ...

  • Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento...

    ... passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de ...

  • Acórdão nº 5100/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização,...

    ...à gerência da insolvente os documentos que integravam a sua contabilidade.” 11. Ou seja, ressalta amplamente da matéria provada que o aqui ... impedido de promover a manutenção da contabilidade organizada através de um outro técnico oficial de contas. … 19. Deve pois ...

  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ..., bem como de colocar em causa a própria fiabilidade da contabilidade, não permitindo, em nome de uma rigidez absoluta da contabilidade, que os ... de o Impugnante, para efeitos fiscais, manter a contabilidade organizada de acordo com o PCSB” F. Estas conclusões conduziram à decisão de se ...

  • Acórdão nº 4/13.3TBSEI-L.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    1.-Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, e estes actos tenham sido realizados nos três anos anteriores...

    ... 35. A contabilidade da insolvente não se encontra organizada, ao contrário do que era ...

  • Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ..., com discriminação em orçamentos anexos” e que “a contabilidade do contribuinte permitia separar a componente de venda de materiais da ... passivos que, não tendo optado pelo regime de contabilidade organizada, não tenham ultrapassado na sua actividade, no período de tributação ...

  • Acórdão nº 03584/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. A Reclamação da fixação da matéria tributável e do imposto para a Comissão de Revisão ao abrigo do CPT constituía condição prévia para poder sindicar a quantificação da matéria tributável em sede de impugnação judicial da consequente liquidação (cf. artigos 84.º, n.º 3, 89.º, n.ºs 1 e 2, e 136.º, n.º 1, do CPT). II. A regra geral do apuramento da matéria tributável dos contribuintes é a do...

    ... AT que compete demonstrar, fundamentadamente, não só que a contabilidade não merece confiança, mas também que não é possível a determinação ...organizada" nos termos da lei comercial e fiscal ou o da entrega da respectiva declara\xC3"...

  • Acórdão nº 03546/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais...

    ... de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade, estabelecendo, por sua vez, o subsequente art. 35°, n°1, al. c) que, ... que tal suceda, a contabilidade deverá, designadamente, estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições ...

  • Acórdão nº 00098/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. O regime regra de determinação da matéria tributável é o da avaliação directa (arts. 104º da Constituição, 75º e 81º/1 LGT). 2. As declarações e dados da contabilidade organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal presumem-se verdadeiras e de boa fé (75º/1 LGT). 3. Só assim não será se estas contiverem inexactidões que não reflictam ou impeçam o conhecimento da matéria tributável...

    ..., respeita ao volume de negócios omitidos pela Impugnante à contabilidade e à Autoridade Tributária. 5. Ao contrário da conclusão a que chegou ... de periodicidade trimestral do IVA e no regime da contabilidade organizada para efeitos de IRS. A impugnante foi casada com A… os quais detêm em ...

  • Acórdão nº 462/12.3TJCBR-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    1.O primeiro dever de um administrador é o de exercer, de facto, as funções para as quais foi nomeado, pelo que a circunstância de se manter afastado da administração da sociedade e o desconhecimento da situação económico-financeira da mesma, não o ilibam, por si só, de quaisquer responsabilidades no eclodir ou no agravar de uma situação de insolvência. 2. Assim, a circunstância de nunca ter...

    ...ém se a insolvente cumpria ou não a obrigação de manter contabilidade organizada, não tendo acesso a quaisquer elementos da contabilidade; 69. ...

  • Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ... Não possui contabilidade organizada e, relativamente aos anos de 2001 e 2002 encontra-se no Regime ...

  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam

    ... o volume total anual de proveitos, foi indicado que possui contabilidade organizada e foi identificado o respetivo técnico oficial de contas; ...

  • Acórdão nº 02390/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...contabilidade como custo do exercício, mas que consubstanciam despesas não ...

  • Acórdão nº 351/14.7TCFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I– Independentemente da natureza jurídica da pessoa colectiva que presta os serviços, da sua organização ou funcionamento internos, reportando-se os mesmos, em termos essenciais, ao exercício de uma profissão liberal, in casu, serviços jurídicos prestados por advogado que patrocinou os RR. em diversas acções judiciais, tal actividade cai directamente na previsão normativa do artigo 317º, alínea c)

    ...Com. Por beneficiar de contabilidade devidamente organizada; 9.- Os Recorridos, contrariamente ao disposto no ...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ...ês anos seguidos ou interpolados, responsáveis directa por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que ...

  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) No que respeita à questão de saber qual o método de dedução a adoptar por parte de uma sociedade holding mista, é de realizar a imputação directa dos custos, e depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos),para exercício de actividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se...

    ...ção directa de serviços às suas participadas (gestão, contabilidade, apoio logístico, apoio jurídico), como também estudos, análise e ... qual o método de dedução a adoptar e perante a contabilidade organizada do contribuinte, compete à AT o ónus de precisar e de demonstrar quais ...

  • Acórdão nº 03736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I.O recurso ao apuramento do lucro tributável através de métodos indirectos constitui método excepcional de apuramento. A regra é a do apuramento da matéria tributável com base na declaração do contribuinte. E a AT só pode recorrer a esta forma de apuramento quando o contribuinte não cumpre os deveres de cooperação a que está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos

    ... justificado pelas anomalias ou incorrecções da contabilidade não inviabilizarem o apuramento da matéria tributável. C. As ...

  • Acórdão nº 00080/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. A contabilização de um custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode...

    ... Em sede de IRC, a contabilidade é eleita como o sustentáculo para o apuramento e determinação do lucro ...), impondo-se, em ordem a permitir o controlo deste, que seja organizada nos termos da lei comercial e fiscal, exigência que, designadamente, ...

  • Rectificação n.º 1247/2006, de 02 de Agosto de 2006

    ..., alínea c), onde se lê «c) Rendimentos da Categoria B com contabilidade organizada (Categoria B: Modelo n.o 3, Anexo C, declaraçáo anual de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... em que o rendimento tributável seja determinado com base na contabilidade, e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.º 9 do ... comerciais, industriais ou agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ...