sindicato dos bancarios
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Acórdão nº 0099084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...
... Legislação Nacional: ACTV BANCÁRIOS DE 1990/08/22 CLAUS62 N4 CLAUS63. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART44 N1 ART47 ... , caducou, também, a necessidade do parecer prévio do Sindicato, para que um estabelecimento bancário possa abrir ao sábado. VI - Deste ... -
Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... em vigor do Acordo de Empresa celebrado entre os Sindicatos Bancários de Centro, Norte, Sul e Ilhas, publicado no BTE 32, de 29 de Agosto de ... lhe seja aplicável é necessário que esteja inscrito no sindicato subscritor da convenção ou em sindicato representado por união, ...
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Acórdão nº 0544278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador bancário que, nessa qualidade e no seu posto de trabalho, falsifica a assinatura do pai, controlando ele próprio essa assinatura, com vista a usar em proveito próprio o cartão de crédito assim fraudulentamente obtido.
... XLI - É por isso que os empregados bancários estão obrigados a cumprir as normas internas, as normas legais ... 4º) - O autor é desde, pelo menos, o ano de 1996 sócio do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários ... 5º) - A ré, é membro ... -
Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
SINPCOA - Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores - ... comprovadas, conferindo o saldo de caixa, os depósitos bancários e quaisquer outros títulos ou valores existentes; ... c) Velar pela ...
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Aviso n.º 13367/2016
... Alto, UACS - União das Associações de Comércio e Serviços, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e ... ível, equipamentos automatizados de prestação de serviços bancários, estabelecimentos de comércio de alimentos e de bebidas não alcoólicas ...
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Acórdão nº 06S3208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o seu...
... 3) A IGT elaborou o escrito de fls. 15 e 16, que remeteu ao Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários do Estado ... 4) Esse ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... de Aforro CAFEB Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CAV Contribuição para o ... , em nome da República Portuguesa, várias emissões via sindicato. Em janeiro, realizaram-se duas emissões: a abertura de uma nova linha, a ...
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... do Recorrente, alterando as responsabilidades e funcionamento do sindicato e tendo algumas competências da Recorrida sido confiadas aos novos ... para o funcionamento dos serviços e a aceder aos extractos bancários. (14º) 25. O mesmo E…, a partir da data referida em 24.), passou a ... -
Portaria n.º 182/2018
... deduziram oposição o Sindicato dos Trabalhadores de ... Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, ... faturas, recibos e outros) e documentos bancários (cheques, ... letras, livranças e outros), regista, atualiza, manualmente ...
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Parecer n.º 2/2018
... Foram realizadas emissões via sindicato, com o lançamento de uma nova linha a 10 anos, e reabertas outras duas ... , proprietárias do material de defesa locado, e os consórcios bancários financiadores da sua produção e aquisição. O correto seria que, para ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... janeiro de 2018, na sequência do qual deduziram oposição o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, ... Limpeza, ... faturas, recibos e outros) e documentos bancários (cheques, letras, livranças e outros), regista, atualiza, manualmente ou ...
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Portaria n.º 182/2018
... de janeiro de 2018, na sequência do qual deduziram oposição o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, ... bancários (cheques, letras, livranças e outros), regista, atualiza, manualmente ou ...
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Relatório n.º 10/2022
... aos saldos das rubricas contabilísticas “Caixa e Depósitos Bancários” (569,6 MM Eu- ... ros) e Empréstimos e Adiantamentos — Bancos ... Foi ainda concedido um empréstimo por um sindicato bancário ... ao Fundo de Resolução, no montante de 700 milhões de ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
... trabalhadores por conta de outrem e o regime previdencial dos bancários previsto no na regulamentação coletiva do setor bancário) quanto à ... 3. O autor encontra-se filiado no Mais Sindicato", que também usou ... e Ilhas, onde figura como o sócio nº ... (artigo 3\xC2" ... -
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... Justiça, da Associaçáo Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associaçáo dos Oficiais de ... 4.5 Arresto ou arrolamento de depósitos bancários, rendimentos periódicos e outros créditos ou direitos, por notificaçáo ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... Português para garantia das obrigações do BANCO AA perante o Sindicato Bancário é uma fiança pura e não uma fiança ao primeiro pedido, ou à ... do Governo de salvaguardar a segurança dos depósitos bancários, uma vez que a utilização do FGD não permitiria assegurar esse ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... empréstimo de E450.000.000,00, à data em negociação, com um sindicato bancário constituído pelo Banco Comercial Português, S.A., a Caixa ... do Governo de salvaguardar a segurança dos depósitos bancários, uma vez que a utilização do FGD não permitiria assegurar esse ...
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Parecer n.º 5/2022
... aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP (325 ... De referir que o valor significativo ... ões apoiadas por um consórcio de instituições financeiras (sindicato bancário) que preenchem um ... conjunto de condições e garantias ...
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Relatório n.º 4/2019
... em bolsas internacionais, prestando ainda outros serviços bancários. Conforme indicado na Nota 14, a Sociedade é detida maioritariamente pela ... Foi ainda concedido um empréstimo por um sindicato bancário ao Fundo de Resolução, no montante de 700 milhões de Euros, ...
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Relatório n.º 7/2020
... em bolsas internacionais, prestando ainda outros serviços bancários. Conforme indicado na Nota 14, a Sociedade é detida maioritariamente pela ... Foi ainda concedido um empréstimo por um sindicato bancário ao Fundo de Resolução, no montante de 700 milhões de Euros, ...
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Relatório n.º 3/2019
... em bolsas internacionais, prestando ainda outros serviços bancários. Conforme indicado na Nota 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi ... Foi ainda concedido um empréstimo por um sindicato bancário ao Fundo de Resolução, no montante de 700 milhões de Euros, ...
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Relatório n.º 8/2020
... em bolsas internacionais, prestando ainda outros serviços bancários. Conforme indicado na Nota 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi ... Foi ainda concedido um empréstimo por um sindicato bancário ao Fundo de Resolução, no montante de 700 milhões de Euros, ...
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Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...
... cumprimento, deverá ser ordenada a apreensão de depósitos bancários pertencentes a cada um dos Arguidos no montante declarado apreendido e ... a iniciativa na OPV da Galp e, em todo o caso, liderando um sindicato de pessoas, que atuaram de forma a defraudar os efeitos do rateio das ... -
Acórdão nº 0264/17.0BALSB 0264/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... Recorrente e Sociedade Contribuinte) contraíram financiamentos bancários remunerados; ii. Ambos os sujeitos passivos (ora Recorrente e Sociedade ... 12-Em 09/01/1995 foi outorgado o "contrato de mútuo sindicato a curto prazo com penhor de títulos e outras garantias" entre a S ...
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Acórdão nº 2929/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
Não corresponde a gratificação, mas antes a prémio de desempenho, tributável em IRS à taxa normal, a quantia paga aos trabalhadores, por empresa distinta da respectiva entidade empregadora, mas que integra o sindicato bancário encarregue de reestruturar esta última.
... e os seus credores (ou seja, a C ... e os demais membros do sindicato bancário)” L. Conforme decorre do ponto 1 dos factos provados, no ponto ... - serviços bancários, pelo valor de 81,24 €) e creditada a conta 125… - C ... -P ... e, ...