sindicato dos bancarios

A deliberação do conselho de gestão que resolveu atribuir um subsídio mensal de valorização profissional aos trabalhadores de instituição bancária, não tendo sido sujeita à aprovação da tutela (Ministros das Finanças e do Trabalho), é ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos quanto aos contratos individuais de trabalho.

A deliberação do conselho de gestão que resolveu atribuir um subsídio mensal de valorização profissional aos trabalhadores de instituição bancária, não tendo sido sujeita à aprovação da tutela (Ministros das Finanças e do Trabalho), é ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos quanto aos contratos individuais de trabalho.

I - O pedido de confirmação por escrito das instruções de serviço, previsto na clausula 33ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, constituindo uma garantia do trabalhador e um limite ao dever de obediência, está sujeito à verificação dos pressupostos mencionados na mesma cláusula; II - É ao trabalhador que compete alegar e provar que existe motivo válido para a exigência da...

I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas

I - As empresas públicas bancárias (nacionalizadas) ficaram submetidas ao regime de tutela administrativa pelo artigo 13 do DL 260/76, de tal modo que os poderes concedidos ao conselho de gestão pelo artigo 14, n. 1, do DL 729-A/75 de forma alguma contrariavam a possibilidade de o Governo intervir, através dos mecanismos da tutela, nas aludidas empresas. II - Não tendo sido sujeitos à aprovação...

I - As empresas públicas bancárias (nacionalizadas) ficaram submetidas ao regime de tutela administrativa pelo artigo 13 do DL 260/76, de tal modo que os poderes concedidos ao conselho de gestão pelo artigo 14, n. 1, do DL 729-A/75 de forma alguma contrariavam a possibilidade de o Governo intervir, através dos mecanismos da tutela, nas aludidas empresas. II - Não tendo sido sujeitos à aprovação...

I - O direito ao complemento de reforma não se constitui em dado momento, pois ele vai-se formando ao longo do todo o período da prestação de trabalho com a qual se relaciona directamente. II - Para que os trabalhadores das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo tenham direito ao complemento de reforma é necessário que tenham prestado, pelo menos durante 10 anos, serviço, a uma Caixa da classe A.

1. Sendo o trabalhador membro de uma Estrutura Representativa de Trabalhadores (a Comissão de Trabalhadores), podia optar pelo regime especial do Regulamento de Promoções e Progressões Salariais, em que o critério relevante, contrariamente ao regime geral, é a antiguidade e não o mérito/desempenho profissional. 2. Tendo optado pelo regime especial – e não tendo existido entretanto...

I - O direito à pensão de reforma só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os respectivos pressupostos, um dos quais - a prestação de actividade - se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e acrescentando até ganhar reconhecimento e tutela jurídica. II - O reconhecimento legal do direito à reforma, contemporâneo, anterior ou posterior á prestação de actividade, não pode...

O trabalhador bancário que foi colocado na situação de reforma por invalidez quando se encontrava há vários anos afastado daquele sector de actividade não carece, para beneficiar da prestação prevista na clª 140ª do ACT do sector bancário, de ser submetido a junta médica nos termos da clª 141º, dado o parecer da junta médica realizada no âmbito do regime público de segurança social ser...

O trabalhador bancário que foi colocado na situação de reforma por invalidez quando se encontrava há vários anos afastado daquele sector de actividade não carece, para beneficiar da prestação prevista na clª 140ª do ACT do sector bancário, de ser submetido a junta médica nos termos da clª 141º, dado o parecer da junta médica realizada no âmbito do regime público de segurança social ser...

I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

I- O regime previdencial dos trabalhadores bancários é o que resulta das clªs. 137ª e seg. do ACTV celebrado pelas respectivas associações sindicais e patronais, dentro do princípio da liberdade negocial. II- Em matéria de reformas, os trabalhadores bancários apenas podem ter como expectativa a que decorre desse regime. III- A fórmula de cálculo da prestação de reforma tem por base o nível...

1. Carece de fundamento legal a pretensão expressa no sentido de que uma pensão de reforma deveria ser calculada mediante a aplicação simultânea de uma cláusula do actual ACT do sector bancário e de outra cláusula do ACT do Grupo BCP/Atlântico, na medida em que esses regimes não se podem somar: ou se aplica um, ou se aplica outro. 2. Com efeito, cada um dos sobreditos ACT tem de ser aplicado...

Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...

- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento...

I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

1. Não constitui justa causa de despedimento o facto de uma trabalhadora bancária ter solicitado a outro balcão do Banco onde trabalhava a devolução de um cheque sacado sobre uma empresa de que era sócia-gerente, alegando, falsamente, que o mesmo tinha sido extraviado, para assim evitar a sua devolução por falta de provisão. 2. Tal facto, inserindo-se embora no âmbito da sua vida privada, não...

I- Os trabalhadores do sector bancário, em relação à sua reforma, só podem ter como expectativas as que decorrem do ACTV que estabelece um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. II- A regra do ACTV que, para efeitos de cálculo da pensão, manda atender ao nível remuneratório e não leva em consideração