sindicato dos bancarios

1. O trabalhador bancário colocado na situação de licença ilimitada e que nessa situação se mantenha quando passar à situação de reforma, tem direito a uma pensão de reforma, a pagar pelas instituições bancárias para que trabalhou. 2. Tal pensão é calculada nos termos da cláusula 140.ª do ACT para o sector bancário (BTE, n.º 31/94) e não nos termos da cláusula 137.º daquela ACT, dado que esta...

I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...

I - Não constitui erro de direito sobre a fixação dos factos materiais da causa sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, a pretensa inclusão na base instrutória, com violação do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil, de factos que não hajam sido alegados pelas partes nos respectivos articulados. II - Sempre que use a faculdade de ouvir as partes sobre factos que interessam à...

I- O cálculo da indemnização por IPP que não se repercuta numa diminuição da capacidade de ganho, mas apenas em maior esforço do lesado, não pode servir-se das tabelas habituais, por estas levarem em conta as condições salarias actuais ou previsíveis do mesmo. II- O valor será, assim, encontrado com base na equidade e nos elementos disponíveis nos autos.

1. Tendo sido estipulado no «Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho e Passagem à Situação de Reforma» que os valores atinentes à pensão de reforma «serão sempre actualizados na mesma percentagem que o for a tabela salarial em vigor no Banco, e quando mais favorável, o regime de actualização prevista no Acordo Colectivo de Trabalho», retira-se do primeiro segmento de tal estipulação que a...

1. O direito de aplicar a sanção de despedimento caduca decorrido que seja o prazo previsto na lei ou no instrumento de regulamentação colectiva, para o empregador proferir a decisão final, mas tal prazo só começa a correr depois de ter terminado o prazo para a comissão de trabalhadores emitir o seu parecer. 2. Por sua vez, o prazo para a comissão de trabalhadores emitir parecer só se inicia...

1. O trabalhador pode mediante providência cautelar requerer a suspensão do despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, art. 434 do CT. Tendo ficado demonstrado que o trabalhador apenas recebeu a carta, que continha a decisão de despedimento, no dia 17 de Julho, ter-se-á de considerar ilidida qualquer eventual presunção de que a carta terá...

1. No ordenamento jurídico português vigora o princípio da filiação, de acordo com o qual a convenção colectiva de trabalho tem somente eficácia entre as entidades jurídicas que a subscreveram, por isso, o âmbito subjectivo ou pessoal da convenção é determinado, em regra, pela filiação do empregador (salvo quando a celebre directamente) e do trabalhador nas associações de empregadores e de...

I - O pedido, formulado por um sindicato de trabalhadores bancários, de declaração de ilegalidade (e, ademais, de inconstitucionalidade) de um aviso do Banco de Portugal relativo à cobertura, por entidades bancárias, das responsabilidades com pensões era necessariamente interpretável como tendendo a que o juiz emitisse uma pronúncia com força obrigatória geral. II - Porque a aplicação daquele...

I - O pedido, formulado por um sindicato de trabalhadores bancários, de declaração de ilegalidade (e, ademais, de inconstitucionalidade) de um aviso do Banco de Portugal relativo à cobertura, por entidades bancárias, das responsabilidades com pensões era necessariamente interpretável como tendendo a que o juiz emitisse uma pronúncia com força obrigatória geral. II - Porque a aplicação daquele...

1. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. 2. Traduzindo-se a conduta da autora na violação sistemática dos procedimentos previstos quanto à execução de transferências «on-line», nomeadamente através da efectivação das aludidas...

As normas do ACTV do sector bancário relativas às pensões de invalidez e de velhice (cls. 137ª e 138ª) e as normas das leis de bases da segurança social que admitem transitoriamente a vigência dos regimes especiais, como é o regime convencional do sector bancário (art. 69º da lei 28774 de 14.08, 109º da lei 17/200 de 8.08 e art. 123º da lei 32/2002 de 20.12, não violam o disposto nos art. 63º, 13º

• Diário da República

A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por...

A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por...

I - Se um trabalhador bancário mudar de instituição bancária, a pensão de reforma terá de ser paga pela última em que ele prestou serviço no momento da reforma. II - E a tal não obsta o facto de a anterior instituição bancária não ter efectuado os descontos para a pensão de reforma.

I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...

O trabalhador bancário em situação de licença ilimitada na data em que completou 65 anos, tem direito à pensão nos termos estabelecidos nas clªs 137ª e 138ª do ACTV do sector bancário, já que o contrato de trabalho, embora suspenso, não foi feito cessar antes de o trabalhador ter atingido a idade da reforma.

I - No recurso de revista não pode conhecer-se de questões novas, isto é, de questões que não hajam sido submetidas à apreciação do Tribunal da Relação e por este resolvidas, a não ser que versem matéria de conhecimento oficioso. II - Em face do disposto nos artigos 12.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro...

• Diário da República

I - Para que não ocorra a prescrição dos créditos o trabalhador tem de fazer entrar em juízo a acção, pelo menos com cinco dias de antecedência ao termo do prazo de prescrição. II - Se a acção foi intentada, em férias judiciais, com antecedência superior a 5 dias ao termo do prazo de prescrição e a citação só foi efectuada depois de terminadas as férias judiciais, a demora na citação não é...

Provando-se que o trabalhador cometeu um crime de burla de que foi ofendida a sua entidade patronal existe, em princípio, justa causa para o seu despedimento, desde que se verifique uma culpa grave. Provando-se que o trabalhador agiu sob coacção, ameaças, e que tinha um grande grau de dependência e influência do seu superior, a culpa tem de se considerar leve, não se justificando a justa causa

I - Não ofende a coerência disciplinar exigida à entidade patronal relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, se tendo, por exemplo, dois trabalhadores praticado a mesma infracção ou o mesmo tipo de infracção, é a um deles aplicada pena disciplinar mais grave do que ao outro, por se ter verificado que no circunstancialismo concreto em que a infracção foi praticada aquele se mostre passível...

1. A coerência disciplinar da empresa prende-se com o princípio da igualdade e visa evitar que o procedimento disciplinar seja exercida de forma arbitrária e deve ser levada em conta na apreciação da justa causa de despedimento. 2. Compete ao autor alegar e provar os factos que permitam concluir pela violação do princípio da coerência disciplinar. 3. Constitui justa causa de despedimento a...