sindicato dos bancarios

I - Não ofende a coerência disciplinar exigida à entidade patronal relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, se tendo, por exemplo, dois trabalhadores praticado a mesma infracção ou o mesmo tipo de infracção, é a um deles aplicada pena disciplinar mais grave do que ao outro, por se ter verificado que no circunstancialismo concreto em que a infracção foi praticada aquele se mostre passível...

1. A coerência disciplinar da empresa prende-se com o princípio da igualdade e visa evitar que o procedimento disciplinar seja exercida de forma arbitrária e deve ser levada em conta na apreciação da justa causa de despedimento. 2. Compete ao autor alegar e provar os factos que permitam concluir pela violação do princípio da coerência disciplinar. 3. Constitui justa causa de despedimento a...

I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

- Atento o disposto no art. 137º do CPC a Relação não pode basear o não conhecimento da questão suscitada relativamente à impugnação de factos dados como provados (apoiados em depoimentos) por a recorrente não ter procedido à transcrição da gravação dos depoimentos juntos aos autos aquando da 1ª apelação, mostrando-se irrelevante o facto de o 1º acórdão da Relação ter anulado a sentença, pois que

I - Não está ferido de inconstitucionalidade material o disposto na alínea ii do artigo n. 1 da Lei 23/91 pois sendo o Estado quem detém em última instância o poder disciplinar na empresa pública, a amnistia mais não significa que a abdicação do exercício de tal poder e, além disso, trata igualmente a classe trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos. II - A expressão " decisão...

I - Não está ferido de inconstitucionalidade material o disposto na alínea ii do artigo n. 1 da Lei 23/91 pois sendo o Estado quem detém em última instância o poder disciplinar na empresa pública, a amnistia mais não significa que a abdicação do exercício de tal poder e, além disso, trata igualmente a classe trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos. II - A expressão " decisão...

A pendência de processo crime em que terão sido denunciados factos também imputados, no âmbito de procedimento disciplinar, ao A./trabalhador e pelos quais veio a ser despedido com invocação de justa causa não constitui, por si só, fundamento para a suspensão da instância laboral.

I -Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários, nomeadamente às suas contas bancárias e respectivos movimentos encontram-se no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no art. 26 da CRP. II - Esta norma constitucional, porém, não pode considerar-se violada se o acesso a esses dados é efectuado pela...

Dada a sua relevância social é de admitir a revista em que as questões jurídicas a dirimir se relacionam com uma matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário e que passa pela definição de regras para assegurar o financiamento das pensões de reforma e de sobrevivência do sector bancário.

I - Os trabalhadores bancários encontram-se submetidos a um regime próprio de segurança social constante dos instrumento de regulamentação colectiva do sector bancário. II - O ACTV para o sector bancário contém um regime peculiar, munido de regras específicas, sobre o cálculo das pensões de reforma o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. III - Tendo o Autor rescindido o...

I- O direito à pensão (de reforma) só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os respectivos pressupostos - um dos quais, a prestação de actividade, se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e acrescentando até ganhar reconhecimento e tutela jurídica - pelo que o reconhecimento legal ao direito à reforma, contemporâneo, anterior ou posterior à prestação de actividade, não...

• Diário da República

I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...

I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...

I - Incumbindo ao Banco Réu, a solicitação dos interessados, proceder ao desconto de uma percentagem do salário bruto dos sócios ou ex-sócios de determinado Sindicato Bancário, participantes do Fundo de Pensões deste, se o contrato constitutivo do Fundo não define salário bruto, para o apuramento dos descontos a efectuar, haverá que fazer apelo ao disposto no artigo 236.º do Código Civil e, bem...

I - A partir de 1985 e pacifico na jurisprudencia e na doutrina a constitucionalidade da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro. II - O despedimento de delegado sindical não podia ser decretado pela entidade, a qual tinha de propor a acção e so depois o tribunal o decretava se viesse a provar-se a justa causa. III - Tal despedimento decretado pela entidade patronal e nulo por violar o artigo 1 da Lei n. 68

I - A partir de 1985 e pacifico na jurisprudencia e na doutrina a constitucionalidade da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro. II - O despedimento de delegado sindical não podia ser decretado pela entidade, a qual tinha de propor a acção e so depois o tribunal o decretava se viesse a provar-se a justa causa. III - Tal despedimento decretado pela entidade patronal e nulo por violar o artigo 1 da Lei n. 68

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na actividade bancária, a exigência geral de

Os trabalhadores bancários inscritos e reformados pelo Regime Geral da Segurança Social, ainda que a pensão de reforma seja superior às mensalidades que seriam devidas nos termos da clª 137ª do ACTV, têm direito ao pagamento pelo Banco, ex-entidade patronal, do valor correspondente às diuturnidades, nos termos da clª 138ª daquele irct.