sinal stop

I - Tendo ficado apurado pelas instancias que se não provou se o ofendido circulava ou não sem luz, e que, mesmo que circulasse sem ela, a sua motorizada seria visivel, nas condições de iluminação do local, a não menos de 30 metros por quem entrasse no cruzamento, como o fez o arguido, e olhasse para o lado norte, tem de se considerar o arguido como unico responsavel pelo acidente de viação...

I - A prova de culpa incumbe ao lesado - artigo 487 do Codigo Civil, cabendo ao lesante o onus da prova dos factos impeditivos do direito invocado por aqueles - - artigo 342 do mesmo Codigo. II - Para se determinar a culpa de uma conduta, deve referir-se a mesma pelo conceito social sobre as condições de razoabilidade em que o agente procedeu - circunstancias da pessoa, tempo, modo e lugar, sendo

I - A parte do despacho saneador que ordenou a restituição ao Autor dos quesitos para arbitramento, por tal meio de prova não ter sido requerido, não constitui caso julgado formal, quanto à junção, em audiência, de documentos particulares contendo parecer médico àcerca das lesões sofridas pelo Autor e admitida nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. II - E não houve ofensa do...

I - A prova de culpa incumbe ao lesado - artigo 487 do Codigo Civil, cabendo ao lesante o onus da prova dos factos impeditivos do direito invocado por aqueles - - artigo 342 do mesmo Codigo. II - Para se determinar a culpa de uma conduta, deve referir-se a mesma pelo conceito social sobre as condições de razoabilidade em que o agente procedeu - circunstancias da pessoa, tempo, modo e lugar, sendo

I - Tendo ficado apurado pelas instancias que se não provou se o ofendido circulava ou não sem luz, e que, mesmo que circulasse sem ela, a sua motorizada seria visivel, nas condições de iluminação do local, a não menos de 30 metros por quem entrasse no cruzamento, como o fez o arguido, e olhasse para o lado norte, tem de se considerar o arguido como unico responsavel pelo acidente de viação...

I - Não se verifica qualquer concorrência de culpas se o arguido, que seguia na parte direita da faixa de rodagem e, ao pretender mudar de direcção para a sua esquerda, entra na outra metade da mesma faixa sem respeitar o sinal de " STOP " indicado de forma bem visível, continuando a sua marcha, indo embater na vítima que, na sua mão de trânsito, seguia em sentido contrário, sendo bem visível a...

I - A parte do despacho saneador que ordenou a restituição ao Autor dos quesitos para arbitramento, por tal meio de prova não ter sido requerido, não constitui caso julgado formal, quanto à junção, em audiência, de documentos particulares contendo parecer médico àcerca das lesões sofridas pelo Autor e admitida nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. II - E não houve ofensa do...

I - O condutor de veiculo automovel que, circulando por estrada no sentido nascente-poente, chega a um cruzamento com outra estrada que lhe e perpendicular, mesmo que no cruzamento exista um sinal de "STOP" que lhe seja desfavoravel, tendo deparado com uma fila ininterrupta de veiculos circulando no sentido sul-norte (ou seja, vindos da sua esquerda), pode atravessar para tomar a faixa do sentido

I. O condutor de veículo automóvel, sendo autor material de uma contraordenação estradal grave, atua com culpa, quanto ao acidente de viação com outro veículo automóvel. II. Não se podendo concluir que o condutor de veículo automóvel circulasse em excesso de velocidade, não lhe pode ser imputada, por esse motivo, qualquer culpa no acidente de viação.

I - Excede o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça exercer cencura pelo não uso, por parte da Relação dos poderes especiais que, em matéria de apuramento dos factos, lhe confere o artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Se o Autor, antes de entrar na estrada marginal no sentido Cascais - Lisboa, em obediência a um sinal STOP que ali havia parou o veículo, certificou-se de que...

I - Excede o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça exercer cencura pelo não uso, por parte da Relação dos poderes especiais que, em matéria de apuramento dos factos, lhe confere o artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Se o Autor, antes de entrar na estrada marginal no sentido Cascais - Lisboa, em obediência a um sinal STOP que ali havia parou o veículo, certificou-se de que...

I. Perante as regras positivadas no CPC, e sem prejuízo do seccionamento dos factos visados com a reapreciação da prova, que decorre do art. 640, os tribunais da Relação têm poderes-deveres semelhantes aos dos tribunais de 1.ª instância no que concerne à criação da convicção pela livre apreciação da prova produzida, devendo proceder à efetiva reapreciação dos meios de prova indicados no recurso,

I - Tendo a Relação dado como assente que o Réu não chegou a parar no sinal de "Stop" para dar passagem ao Autor, é assunto que não pode ser discutido em recurso de revista, por se tratar de matéria de facto. II - Apenas é de imputar a responsabilidade do acidente ao condutor que infringe as disposições dos artigos 8, n. 4 e artigo 11 do Código da Estrada, quando, embora se apresentando pela...

I - O sinal de "STOP" indica não só que o condutor é obrigado a parar antes de entrar no cruzamento ou entroncamento junto dos quais está colocado, mas também o dever de dar passagem aos veículos que transitam na via em que vai entrar. II - Tendo avistado o automóvel do Réu, que seguia regularmente na sua faixa de rodagem, a cerca de trinta metros, mas em vez de aguardar a sua passagem avançou...

I - Tendo a Relação dado como assente que o Réu não chegou a parar no sinal de "Stop" para dar passagem ao Autor, é assunto que não pode ser discutido em recurso de revista, por se tratar de matéria de facto. II - Apenas é de imputar a responsabilidade do acidente ao condutor que infringe as disposições dos artigos 8, n. 4 e artigo 11 do Código da Estrada, quando, embora se apresentando pela...

I - O sinal de "STOP" indica não só que o condutor é obrigado a parar antes de entrar no cruzamento ou entroncamento junto dos quais está colocado, mas também o dever de dar passagem aos veículos que transitam na via em que vai entrar. II - Tendo avistado o automóvel do Réu, que seguia regularmente na sua faixa de rodagem, a cerca de trinta metros, mas em vez de aguardar a sua passagem avançou...

I - Na formação da sua convicção o julgador é livre de dar credibilidade a determinados depoimentos, em detrimento de outros, desde que essa opção seja explicitada e convincente. II - O dano biológico deve ser calculado como se de um dano patrimonial futuro se tratasse, posto que há uma perda de utilidade proporcionada pelo bem corpo, nisso constituindo o prejuízo a indemnizar, irrelevando para...

1. A indemnização a liquidar em ulterior execução de sentença por danos futuros apenas pode compreender os danos que, não obstante não sejam ainda quantificáveis ou determináveis, sejam, todavia, à luz das regras da experiência e/ou da ciência, perfeitamente previsíveis. 2. A prova desta previsibilidade incumbe ao lesado, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do demandado. 3....

I - É responsável único do acidente o condutor de um veículo que, não respeitando o sinal de prescrição absoluta " STOP ", dá aso a que um outro condutor, para evitar a colisão, se desvie para a esquerda e de seguida para a direita, para retomar a sua mão, embatendo no passeio desse lado que galgou. II - Não sendo economicamente viável a reparação de um veículo, é o responsável pelo acidente que...

1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...

1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...

Recai sobre aquele que alega uma manobra de salvamento (“manoeuvre de sauvetage”) o ónus da prova (artº 342º, nº 2 do CC) dos factos que demonstram não só o escopo de evitar com a prática da transgressão às regras de trânsito a consumação de um dano grave, mas também de que aquela transgressão foi concretamente adequada à prossecução daquele fim.

• Diário da República

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