sinal stop

I - A tabuleta existente no local de passagem de nível com a legenda " Atenção aos comboios. Pare. Escute. Olhe. " produz o mesmo efeito que o sinal de " STOP ". II - Um veículo " ferroviário " goza de prioridade absoluta na passagem de nível.

Não procede com culpa o condutor de veículo automóvel que, respeitando o sinal de STOP à saída da estrada por onde circulava, entra, para mudar de direcção para a sua esquerda, na estrada prioritária onde havia uma fila de trânsito parada na faixa de rodagem contrária àquela que ia tomar, por indicação do condutor do veículo leader da mesma, e colide com uma motorizada que não podia avistar e se...

I - Se um condutor pretende penetrar ou atravessar uma via em relação à qual se interpõe o sinal obrigatório Stop, tem que parar e só reiniciar a marcha depois de se assegurar de que o pode fazer sem se interpor na linha de circulação de outro veículo a circular na via com prioridade. II - Sobre o condutor que colidiu, devendo ceder a prioridade de passagem, recai sempre culpa, que pode diminuir,

Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

Impendendo sobre o Município a obrigação de colocar novos sinais de trânsito sempre que os existentes sejam retirados, pode o mesmo ser co-responsabilizado civilmente caso admita tal obrigação no caso de colisão de veículos ocorrida devido ao arrancamento de um sinal de stop.

I - A norma do art.º 4, n. 2, a), n. 25 do Regulamento do Código da Estrada, ao mandar parar e a ceder passagem aos veículos que transitem na via em que vão entrar, refere-se genericamente a todos os veículos que circulam pela via «prioritária». II - Há culpa exclusiva do condutor do veículo que, tendo à sua frente o sinal de STOP, entra na via prioritária por lhe ter sido cedida a passagem pelo...

I - Se um condutor pretende penetrar ou atravessar uma via em relação à qual se interpõe o sinal obrigatório Stop, tem que parar e só reiniciar a marcha depois de se assegurar de que o pode fazer sem se interpor na linha de circulação de outro veículo a circular na via com prioridade. II - Sobre o condutor que colidiu, devendo ceder a prioridade de passagem, recai sempre culpa, que pode diminuir,

• Diário da República

I - O sinal de "STOP" deverá estar colocado no lado direito da via, no sentido do tráfego a que respeita e orientado pela forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelo condutor. II - Para se avaliar, para efeito de culpa total ou parcial do condutor relativamente a um sinal que obrigatoriamente deve estar do lado direito e que estava efectivamente do lado esquerdo, necessário seria...

I - O sinal de "STOP" deverá estar colocado no lado direito da via, no sentido do tráfego a que respeita e orientado pela forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelo condutor. II - Para se avaliar, para efeito de culpa total ou parcial do condutor relativamente a um sinal que obrigatoriamente deve estar do lado direito e que estava efectivamente do lado esquerdo, necessário seria...

I - O sinal de STOP é de prescrição absoluta e obriga o condutor defrontado a parar antes do cruzamento ou entroncamento e a ceder passagem aos veículos que transitem na via onde vai entrar. II - A velocidade excessiva de um veículo que, em entroncamento ou cruzamento, tem prioridade sobre outro cujo condutor desobedece ao sinal de STOP, não é transgressão causal do embate entre ambos. III - O...

I - Perante o sinal de stop, o condutor a ele submetido tem de suster a marcha e só a retomará ou avançará depois de se assegurar que essa atitude não introduz perigo na restante circulação. II - Sendo certo que o artigo 496 do CCIV não impõe a indemnização pela perda do direito à vida, não menos certo é que os ns. 2 e 3 desse normativo, na sequência do que já genericamente se anunciava no n. 1...

I - Dá causa ao acidente de viação o condutor que, tendo parado ao sinal de STOP junto dum entroncamento, avança para a via onde pretende entrar sem dar atenção ao trânsito existente nos dois sentidos, pois apenas se certificou, préviamente, que, num desses sentidos de trânsito, não havia circulação de veículos.

I - Provando-se que o veículo conduzido pelo réu se apresentava, no entroncamento, pela esquerda do veículo conduzido pela autora e que a esta se impunha a obrigação de ceder a passagem a todos os veículos que se lhe apresentassem, no entroncamento, pela direita ou pela esquerda, face ao sinal de " Stop " existente à entrada do entroncamento, encontrando-se o veículo do réu já próximo do...

Para a determinação da culpa na produção de um acidente de viação no entroncamento de duas vias importa apurar, desde que alegado, o que respeita à existência numa delas antes desse entroncamento de um sinal de " STOP " e ao conhecimento que os condutores dos veículos tinham da sua existência e eventual desaparecimento.

A expressão "sem respeitar o sinal de STOP", constante de uma acusação, embora não seja a mais aconselhável, resulta da frequência com que surge tal situação e da necessidade de em breves palavras se reflectirem realidades fácticas, traduzindo factualismo pertinente e aceitável.

1- Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel ligeiro que, ao aproximar-se de um cruzamento, não parou ao sinal stop existente na via de onde provinha nem atentou na circulação de um veiculo pesado que, apresentando-se pela sua direita, se aproximava do referido cruzamento, dando origem ao embate de ambos os veiculos. 2- O facto de o condutor do pesado não ter abrandado ate...

I - A culpa constitui matéria de direito, quando resulta da violação de normas jurídicas, pois se traduz numa valoração dos factos apurados, de que depende a interpretação e aplicação que é necessário fazer daquelas normas para a sua adequação a esses factos. II - Não tendo o condutor do veículo SR-33-90 respeitado o sinal "stop" entrando no cruzamento da estrada nacional n. 13, parando ao meio...

I - Entrando a vítima - que conduzia um velocípede sem motor - num cruzamento junto do qual se encontrava um sinal "Stop", devia não só ter parado, como cedido a passagem ao veículo automóvel, que circulava na via em que ele ia entrar. II - Tendo-se verificado culpa do lesado, impunha-se a absolvição dos réus do pedido.

I - Do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferros (REP) - aprovado pelo DL n.º 39780, de 21-08-1954, e mantido em vigor pelo DL n.º 156/81, de 09-01, no que para o caso importa, até ao momento em que o seu programa não tivesse sido cumprido - retira-se a ideia de que, num espaço físico-territorial que é o mesmo, pretendeu-se autonomizar o espaço ferroviário em relação ao todo...