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I- O saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. II- Havendo que atentar, in casu, em que esteve em causa um comodato gratuito, que o proprietário fez a cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence,...

• Diário da República

1. A ingestão de álcool para além de determinado limite começa por afectar a coordenação das funções da sensação e da percepção, atinge depois a coordenação motora e o equilíbrio e, por fim, enfraquece a memória. 2. Está sob a influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de alcoolemia no sangue de 0,63 gramas por litro. 3. A jurisprudência uniformizada exige, para a procedência do...

1. O recurso que incide sobre o julgamento da matéria de facto não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre essa a matéria, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a valoração feita pela 1ª instância é conforme à prova produzida, não ocorre qualquer erro de avaliação que importe corrigir e, nessa estrita medida, deve a Relação manter esse...

I - O DL n.º 303/2007, de 24-08, introduziu no regime de recursos uma limitação do recurso de revista nos casos em que a decisão da Relação confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Verifica-se a dupla conforme quando a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante (in casu, € 87 471,04) e, em recurso por este interposto, a Relação...

I – De acordo com o artº 27º, nº 1, al. c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08, “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso … contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos”. II -

I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

O duplo grau de jurisdição da matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento do Juiz na Primeira Instância, pois apenas permite sindicar a correcção da análise das provas segundo as regras da ciência, da lógica e da experiência, corrigindo a posição antes tomada, se for caso disso.

I – Tendo-se apurado, em acidente de viação ocorrido entre um velocípede e um veículo automóvel, que foi a conduta do condutor do velocípede que causou a sua verificação, de acordo com a legislação portuguesa, está excluída a responsabilidade da companhia de seguros com a qual o proprietário do veículo automóvel celebrou o respectivo seguro de responsabilidade civil, no que concerne á...

I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

I - Nos termos do art. 505.º CC, a responsabilidade objetiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido (com culpa ou sem culpa) unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. II - Os beneficiários preferenciais desta responsabilidade são os peões, os ciclistas e outros utilizadores...

1. O exercício do direito de regresso da seguradora contra o garagista, nos termos da alínea f), do n.º1, do art.º 27.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de agosto, depende da alegação e prova de que este tinha a direção efetiva do veículo e incumpriu a obrigação de manter um seguro obrigatório de garagista que garanta a responsabilidade civil decorrente da utilização das viaturas que lhe são...

I  - Tendo em conta as lesões advindas para a recorrente na sequência de acidente de viação, sua natureza, características e localização, sequelas, internamentos, intervenções cirúrgicas, tratamentos, dores, incómodos notórios, sendo que a demandante, em consequência directa e necessária da conduta da arguida, correu risco de vida, e durante alguns meses, movimentou-se em cadeira de rodas, voltou-

I - Comete o crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Cód. Penal, a condutora que, ao se ter encadeado pelo sol, não tomou de imediato todas as devidas precauções para evitar que esse encadeamento levasse ao embate do veículo por si conduzido no velocípede e na pessoa que em cima dele circulava. II - Tendo em conta que a condutora conhecia bem o local do embate,...