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Acórdão nº 070065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 1982 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução22 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART5 N2. CPC67 ART712 ART729 N3. CCIV66 ART483 ART494 ART500 N1 N2 ART501 ART508 ART562 ART564 ART566 N1 N2.

Sum·rio : I - Excede o poder cognitivo do Supremo Tribunal de JustiÁa exercer cencura pelo n„o uso, por parte da RelaÁ„o dos poderes especiais que, em matÈria de apuramento dos factos, lhe confere o artigo 712 do CÛdigo do Processo Civil. II - Se o Autor, antes de entrar na estrada marginal no sentido Cascais - Lisboa, em obediÍncia a um sinal STOP que ali havia parou o veÌculo, certificou-se de que naquele momento n„o se aproximava qualquer veÌculo, ingressando na estrada marginal e logo, retomando a sua m„o de tr‚nsito e, quando j· rodava pela metade contÌgua ao eixo da sua faixa de rodagem, foi embatido, na frente, do lado direito, pela parte da frente, tambÈm do lado direito, pelo veÌculo...

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