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Acórdão nº 070065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 1982

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução22 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2. CPC67 ART712 ART729 N3. CCIV66 ART483 ART494 ART500 N1 N2 ART501 ART508 ART562 ART564 ART566 N1 N2.

Sumário : I - Excede o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça exercer cencura pelo não uso, por parte da Relação dos poderes especiais que, em matéria de apuramento dos factos, lhe confere o artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Se o Autor, antes de entrar na estrada marginal no sentido Cascais - Lisboa, em obediência a um sinal STOP que ali havia parou o veículo, certificou-se de que naquele momento não se aproximava qualquer veículo, ingressando na estrada marginal e logo, retomando a sua mão de trânsito e, quando já rodava pela metade contígua ao eixo da sua faixa de rodagem, foi embatido, na frente, do lado direito, pela parte da frente, também do lado direito, pelo veículo conduzido pelo réu que circulava, fora da sua mão de trânsito...

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