Acórdão nº 066783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1977

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução25 de Outubro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART8 N1 N4 ART11. RCE54 ART4 N1 N2 A N25. CPC67 ART729 N1.

Sumário : I - Tendo a Relação dado como assente que o Réu não chegou a parar no sinal de "Stop" para dar passagem ao Autor, é assunto que não pode ser discutido em recurso de revista, por se tratar de matéria de facto. II - Apenas é de imputar a responsabilidade do acidente ao condutor que infringe as disposições dos artigos 8, n. 4 e artigo 11 do Código da Estrada, quando, embora se apresentando pela direita do condutor, era a este que...

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