Acórdão nº 042309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data08 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART148 N1. CE54 ART58 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W ART11 ART12 N2.

Sumário : I - Tendo ficado apurado pelas instancias que se não provou se o ofendido circulava ou não sem luz, e que, mesmo que circulasse sem ela, a sua motorizada seria visivel, nas condições de iluminação do local, a não menos de 30 metros por quem entrasse no cruzamento, como o fez o arguido, e olhasse para o lado norte, tem de se considerar o arguido como unico responsavel pelo acidente de viação quando vem provado que entrou no cruzamento, com mudança de direcção, sem...

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