Acórdão nº 065992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART482. CE54 ART8 N4 N6 ART58 N4 ART61 N1 C N2 B. RCE54 ART4 N2 ALÍNEA25. CPC67 ART729 N2.

Sumário : I - O sinal de "STOP" indica não só que o condutor é obrigado a parar antes de entrar no cruzamento ou entroncamento junto dos quais está colocado, mas também o dever de dar passagem aos veículos que transitam na via em que vai entrar. II - Tendo avistado o automóvel do Réu, que seguia regularmente na sua faixa de rodagem, a cerca de trinta metros, mas em vez de aguardar a sua passagem avançou para a estrada o Autor, ora recorrente, teve uma conduta gravemente perigosa com desrespeitado do sinal de STOP e...

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