simulação fiscal

I- O princípio da audiência prévia dos interessados, previsto nos artº100 e seguintes do CPA, não se aplicava no processo gracioso tributário, antes da entrada em vigor da LGT. II- O nº3 do art 19 do CIVA não exige, por parte da AF, um juízo de certeza sobre a existência da simulação ali referida, sob pena de se por em causa o objectivo de tal preceito legal, visado pelo legislador - o combate à...

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas arroladas não significa que o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova não esteja sujeito a controlo já que sempre esse juízo poderá ser sindicada em sede do recurso interposto da sentença, como sucedeu. Aí, não só a impugnante a entidade demandada podem sustentar a insuficiência da matéria de facto e/ou o...

1. - A invocação das «regras da experiência» remete-nos para a prova por presunções judiciais, por referência ao que é lógico, consentâneo com o normal acontecer e aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte...

1) São requisitos da impugnação pauliana: 1) Que haja um prejuízo causado pelo acto impug­nado à garantia patrimonial; 2) Anterioridade do cré­dito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosa­mente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto. 3) Impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade.

• Legislação

I - O preço convencionado a que alude o art. 19.º, § 2.º, alínea a), do CIMSISD, como constituindo a matéria colectável para efeitos da liquidação da sisa relativa à compra e venda de imóveis (a menos que o valor patrimonial o exceda), é o preço real (como resulta claramente do proémio do preceito e do teor literal do § 2.º, alínea a), - «A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem...

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

1. Quando esteja em causa uma liquidação adicional fundada no não reconhecimento pela A.Fiscal de uma dedução de IVA que o contribuinte fez, caberá aquela demonstrar a pertinência seu juízo subjectivo quanto à existência de deduções superiores às devidas, pela enunciação de elementos fáctico-jurídicos aptos a convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto é, pela enunciação de...

1. Quando esteja em causa uma liquidação adicional fundada no não reconhecimento pela A.Fiscal de uma dedução de IVA que o contribuinte fez, caberá aquela demonstrar a pertinência seu juízo subjectivo quanto à existência de deduções superiores às devidas, pela enunciação de elementos fáctico-jurídicos aptos a convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto é, pela enunciação de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso jurisdicional cujo requerimento foi remetido pelo correio, e em que a data do respectivo registo se mostra efectuada dentro daquele prazo, independentemente da data em que tal expediente deu efectiva entrada no tribunal; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar...

• Diário da República

1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas por a considerar desnecessária e deixou de conhecer de alguns argumentos ou razões invocadas pela impugnante integrantes da causa de pedir, mas não deixou de conhecer desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando...

• Diário da República

1 – Em sede de simulação, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada, por via de reconstrução indirecta, a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de...

Sumário (do relator): 1- O recurso de revisão é o meio processual que permite afastar, em situações excecionalíssimas, taxativamente elencadas no art. 696º do CPC, o caso julgado operado por uma decisão judicial, dando prevalência ao primado da justiça, em detrimento da estabilidade e segurança jurídicas, permitindo-se o reabrir do processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida,...

I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

- O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...

1.Em processo de impugnação judicial, apenas podem ser cumulados pedidos sobre tributos, desde logo, que comunguem da mesma natureza; 2. O que não acontece no caso de IVA e de IRC, em que o primeiro constitui um imposto geral sobre a despesa e o segundo, um imposto sobre o rendimento das empresas; 3. A ilegal cumulação de pedidos constitui uma excepção dilatória inominada que obsta a que se conheç

. Tendo sido apurados factos que permitem o preenchimento dos diversos indícios da simulação que permitem descobrir a vontade das partes, ou seja, o indício necessitas, pois não foi demonstrado qualquer motivo atendível para o negócio; o indício interpositio, uma vez que se interpôs uma terceira pessoa, o R. J. S., primo da F. S.; o indício pretium vilis, porque há desequilíbrio entre as prestaçõe

- Constituída uma sociedade em que os pais sejam sócios conjuntamente com alguns dos seus filhos, a entrada daqueles para a realização da sua quota do capital social mediante a transferência de um imóvel não configura só por si uma fraude à disposição proibitiva da venda de pais a filhos. - Não é legítimo retirar das normas remissivas do art. 984º, em especial, e da do art. 939º, genericamente,