simulação fiscal
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Acórdão nº 1897/07.9TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3) Na obrigação fiscal não deve confundir-se o momento da sua génese - coincidente com o ... , valor que foi posteriormente fixado em € 425.601,72 [após simulação] ... 6) No dia 12 de Março de 2007, por escritura pública ...
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Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação restrita do disposto no n.º 2 do art.º 394.º do CC existe o principio de prova necessário para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e
... As RR contestaram ... A 1.ª R veio invocar a simulação absoluta do negócio que esteve na base da aquisição pela A de metade do ... ao pagamento de impostos, defraudando assim a Administração Fiscal; dd) Também se verificou que existia divergência entre a vontade real e ... -
Acórdão nº 0841639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.
... julgado as 3 sentenças a proferir pelo Tribunal Administrativo e Fiscal competente, alegando, em síntese, que, com a contestação, juntou ... Os arguidos agiram com a intenção, concretizada, de, pela simulação dos preços dos contratos de compra e venda das fracções supra ... -
Acórdão nº 0308028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995
I - Num contrato de compra e venda onde, a par do negócio simulado visando prejudicar a Fazenda Nacional, há um negócio oculto ou dissimulado de doação revelado por conluio onde as partes pretenderam subordinar a transmissão da propriedade dos bens doados à verificação da morte do doador reservando este para si, enquanto vivo, a posse e administração desses bens, deverá este negócio dissimulado...
... III - Tratando-se de simulação relativa sobre a natureza do objecto, em prejuízo da Fazenda Nacional, o contrato não é nulo por motivos de ordem fiscal, sendo a sua validade ou nulidade determinada pelas regras de direito ... -
Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...
... Company, S.A., pedindo que seja: 1) declarado nulo, por simulação absoluta, nos termos do art. 240º do C. Civil, o "contrato" de venda de ... parte do seu património, de um modo confidencial, a um regime fiscal de tributação de rendimentos menos oneroso, BB decidiu criar uma nova ... -
Acórdão nº 01024/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Existe omissão de pronúncia sempre que o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e o respectivo conhecimento não tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. 2. A A.Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar um custo contabilizado (no caso, que a levou a julgar como...
... ónus de prova quanto à sua veracidade, mas é à Administração Fiscal que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que ... não é necessário que a A.Fiscal prove os pressupostos da simulação previstos no art. 240º do C.Civil (a existência de divergência entre a ... -
Acórdão nº 05244/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012
1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade das facturas desconsideradas por si como custos fiscais, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que podiam levar à...
... III - A posição da administração fiscal alicerça-se no relatório da inspecção tributária, eivado de opiniões ... igualmente à administração fiscal provar os pressupostos da simulação, tal como previstos no art. 240° do Código Civil, traduzidos na ... -
Acórdão nº 6714/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Os actos administrativos em geral, e também o acto tributário, não gozam da presunção de legalidade que, apesar de não se encontrar expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa, se tem por ultrapassado, surgindo hoje a Administração, em termos de justiça...
... a Administração tributária (AT) ter desconsiderado como custo fiscal o montante de esc. 30.000.000$00 que a Contribuinte declarou ter pago ... 6a - O ónus da prova da simulação do preço compete à administração fiscal ... 7a - Na verdade, a ... -
Acórdão nº 1897/07.9TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3) Na obrigação fiscal não deve confundir-se o momento da sua génese - coincidente com o ... , valor que foi posteriormente fixado em € 425.601,72 [após simulação] ... 6) No dia 12 de Março de 2007, por escritura pública ...
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Acórdão nº 1897/07.9TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3) Na obrigação fiscal não deve confundir-se o momento da sua génese - coincidente com o ... , valor que foi posteriormente fixado em € 425.601,72 [após simulação] ... 6) No dia 12 de Março de 2007, por escritura pública ...
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Acórdão nº 1897/07.9TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3) Na obrigação fiscal não deve confundir-se o momento da sua génese - coincidente com o ... , valor que foi posteriormente fixado em € 425.601,72 [após simulação] ... 6) No dia 12 de Março de 2007, por escritura pública ...
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Acórdão nº 1897/07.9TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 3) Na obrigação fiscal não deve confundir-se o momento da sua génese - coincidente com o ... , valor que foi posteriormente fixado em € 425.601,72 [após simulação] ... 6) No dia 12 de Março de 2007, por escritura pública ...
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Acórdão nº 1897/07.9TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3) Na obrigação fiscal não deve confundir-se o momento da sua génese - coincidente com o ... , valor que foi posteriormente fixado em € 425.601,72 [após simulação] ... 6) No dia 12 de Março de 2007, por escritura pública ...
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Acórdão nº 04475/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2011
I) – No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar o parecer do perito do contribuinte, total ou parcialmente, comporta um especial dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo...
... lavradas para o efeito; - Antecedentes na BCA relativamente a simulação do preço de compra do imóvel adquirido para fazer face à indemnização ... pelos contraentes perante Notário, pelo que a Administração Fiscal pode, sem prévia declaração judicial de simulação, proceder às ... -
Acórdão nº 00511/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para o STA e o outra para este Tribunal, radica-se neste a competência para de ambos conhecer; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - 2 - que negou provimento ao recurso interposto contra o ... simulação de preço em negócio jurídico em escritura pública de compra e venda ... -
Bibliografia
... Campos, Diogo Leite, "Evasão fiscal, fraude fiscal e prevenção fiscal", in: Problemas Fundamentais do ... 117-134 ... Moniz, Helena, "Facturas falsas - burla ou simulação fiscal?", in Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários - ...
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Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II - A ampliação do recurso prevista no artigo 684.º-A destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, quando determinado pedido tenha...
... As RR contestaram ... A 1.ª R veio invocar a simulação absoluta do negócio que esteve na base da aquisição pela A de metade do ... ao pagamento de impostos, defraudando assim a Administração Fiscal; dd) Também se verificou que existia divergência entre a vontade real e ... -
Acórdão nº 06594/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...
... não são aplicáveis in casu, sob pena de retroactividade da lei fiscal (art. 103°, n° 3, da CRP) e violação das regras de aplicação da lei ... ex. simulação quanto ao preço) ... 18. A sentença viola, de forma clara e grosseira, ... -
Acórdão nº 06595/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...
... não são aplicáveis in casu, sob pena de retroactividade da lei fiscal (art. 103°, n° 3, da CRP) e violação das regras de aplicação da lei ... simulação quanto ao preço) ... 18. A sentença viola, de forma clara e grosseira, ... -
Acórdão nº 01293/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
1. A fundamentação dos actos tributários ou praticados em matéria tributária que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes, deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a...
... 4.1. ANÁLISE CONTABILISTICO-FISCAL ( ... ) IRC A) Para efeitos de Imposto sobre o Rendimento começamos por ... não existisse, deparando-se a AT com um indício, forte, de simulação do preço de venda de um dos lotes, deveria indagar sobre a verificação ... -
Acórdão nº 02692/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...
... C) - A Administração Fiscal não recolheu indícios seguros no sentido de demonstrar a falsidade do ... (conclusões A)- e B)-), b) -saber se existem os indícios de simulação em que assentaram as correcções operadas (conclusão C)-) ... Assim: ... -
Acórdão nº 00570/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I).- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação
... - Cabe a Adm. Fiscal alegar e provar factos que indiciam o desalinho da contabilidade com a ... a Administração Fiscal logrado tal prova? Para concluir pela simulação das operações constantes das facturas, a Administração Fiscal ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... Pediu que: a) seja declarada a nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... contrato de arrendamento não depende da respectiva participação fiscal, como aliás a Mma. Juiz “a quo” refere mais à frente quando tece ... -
Acórdão nº 085362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
Tendo-se provado que a simulação de valores em adjudicação de bens, a vários interessados em inventário, apenas teve como objectivo enganar o Estado em matéria fiscal, e não uma interessada menor, esta não tem legitimidade para invocar a respectiva nulidade.
... Sumário : Tendo-se provado que a simulação de valores em adjudicação de bens, a vários interessados em , apenas teve como objectivo enganar o Estado em matéria fiscal, e não uma interessada menor, esta não tem legitimidade para invocar a ... -
Regulamento n.º 210/2023
... lamento municipal, o reconhecimento do direito ao benefício fiscal é da competência da Câmara ... Municipal, a requerimento dos ... b) Simulação da declaração Modelo 1 do IMT emitida no Portal das Finanças; ... c) ...