simulação fiscal
1857 resultados para simulação fiscal
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Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" do Funchal que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “F\xE2" ... são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas em apreço ... Nessa ... -
Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1990 (caso None)
I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do
... instancias com fundamento no não cumprimento das regras de direito fiscal respectivas. IV - A inabilidade prevista no n. 1 alinea d) do artigo 618 ... V - Mesmo que houvesse simulação de preço, não se ve que tal comportamento se destinasse a prejudicar a ... -
Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1990
I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do
... instancias com fundamento no não cumprimento das regras de direito fiscal respectivas. IV - A inabilidade prevista no n. 1 alinea d) do artigo 618 ... V - Mesmo que houvesse simulação de preço, não se ve que tal comportamento se destinasse a prejudicar a ... -
Relatório n.º 10/2017
... dos impostos diferidos ativos quando existem restrições na lei fiscal. c) IAS 40 (alteração) 'Transferência de propriedades de investimento' ... Madesant utiliza as medições do "Value at Risk" (VaR) por simulação histórica que resume de modo apropriado a exposição ao risco de mercado ...
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Relatório n.º 4/2022
... quaisquer contribuições à Segurança Social ou àAdministração Fiscal ... O Conselho de Administração, como em exercícios anteriores, ... (VaR) por simulação histórica que resume de modo apropriado a exposição ao risco de mercado ...
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Relatório n.º 4/2022
... quaisquer contribuições à Segurança Social ou àAdministração Fiscal ... O Conselho de Administração, como em exercícios anteriores, ... (VaR) por simulação histórica que resume de modo apropriado a exposição ao risco de mercado ...
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Acórdão nº 2623/11.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o recurso de revista sido recebido ao abrigo da al. a), parte final, do n.º 2 do art. 629.º do CPC, o seu objecto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso, ser apreciadas ou conhecidas quaisquer outras questões. II - A doutrina e alguma jurisprudência vêm defendendo haver situações em que não...
... no qual alegam ter corrido termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sob o nº 1192/09.9BEALM, uma acção administrativa especial, ... -
Acórdão nº 01091/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
1. No procedimento de liquidação que decorra de inspeção tributária, o fundamento da decisão respetiva é o que vier mencionado nas conclusões do relatório respetivo que forem superiormente sancionadas – artigos 77.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, e 62.º, n.º 5, e 63.º, estes do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária; 2. Se do documento de cobrança constar fundamentação
... 5…recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial de liquidação ... -
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ... De salientar que o nível de simulação alarga-se também aos meios financeiros utilizados: as faturas na posse de ... -
Acórdão nº 464/08.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a qual julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, ... íamos perante operações simuladas - "indícios sérios de simulação" - que correspondem apenas e tão só àqueles que constam do Relatório ... -
Relatório n.º 8/2020
... contribuições à Segurança Social ou à Administração Fiscal. O Conselho de Administração, como em exercícios anteriores, manifesta, ... o Banco utiliza as medições do "Value at Risk" (VaR) por simulação histórica que resume de modo apropriado a exposição ao risco de mercado ...
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Relatório n.º 7/2020
... contribuições à Segurança Social ou à Administração Fiscal. Conjuntura macroeconómica e mercados financeiros A primeira metade de ... Madesant utiliza as medições do «Value at Risk» (VaR) por simulação histórica que resume de modo apropriado a exposição ao risco de mercado ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo-se ... gratuito, ou provando a sociedade que naquele negócio houve simulação de preço, a aquisição far-se-á pelo valor real, determinado nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo-se ... gratuito, ou provando a sociedade que naquele negócio houve simulação de preço, a aquisição far-se-á pelo valor real, determinado nos termos ...
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Parecer n.º 23/2017
... coletável, por forma a assegurar uma situação de neutralidade fiscal." Da leitura das citadas normas da Lei de Autorização Legislativa, ... simulação, como aquele que se consigna no anexo IV com o seguinte teor: «ANEXO IV ...
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Aviso n.º 9042/2016
... data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, profissão, número e data do BI/CC bem como o serviço emissor, ... será de realização individual de caráter oral e de simulação. Terá a duração de 30 minutos e consistirá na realização de tarefas ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... este campo é preenchido com o respetivo número de identificação fiscal. Descrição do arrendatário (Campo 3) - Campo que identifica o nome ou a ... Tipo de simulação (Campo 3): Campo que identifica o tipo de simulação: "M", simulação ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... declaração conjunta de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração aduaneira de veículo, ... que nós de antemão, sabíamos que era era feita este tipo de simulação. No local, chegou o H1…, no seu veículo, juntamente com o K1…, o ...
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Aviso n.º 18190/2018
... ão ou número de identificação civil, número de identificação fiscal ou no caso de candidatos/as estrangeiros/as e apátridas, o número de ... -tracking, neuroimagem, envelhecimento patológico, atenção e simulação computacional; ii) Outras publicações científicas: atas de ...
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Aviso n.º 7879/2016
... do cartão de cidadão;d) Fotocópia do número de identificação fiscal;e) Declaração atualizada, emitida pelo serviço de origem a que o ... da Prova de Conhecimentos: A prova será de natureza prática/simulação e de realização individual, com a duração total de 30 minutos. Não ...
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Aviso n.º 4240/2019
... Cartão de Tacógrafo; d) Fotocópias do cartão de identificação fiscal e do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão (documento(s) ... : A Prova Prática de Conhecimentos (PPC) será de simulação e realização individual, numa única fase de natureza prática, com a ...
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Aviso n.º 10739/2016
... data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereço postal e eletrónico, caso exista;d) Situação perante cada um ... ésimas.10.1.1 - A prova será de forma oral, natureza prática/simulação e de realização individual, com a duração total de 30 minutos ...
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Aviso n.º 5419/2019
... com vista ao desenvolvimento de investigação em modelos de simulação" de serviços de ecossistema da floresta portuguesa sob o efeito das altera\xC3" ... ão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nascimento, profissão, residência e endereço de ...
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Aviso n.º 7393/2016
... de Identidade/Cartão de Cidadão e número de identificação fiscal;e) Os candidatos portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ... exercício das funções, será de forma oral, de natureza de simulação/prática e de realização individual, com a duração máxima de 30 ...
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Acórdão nº 00359/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1. Verter nos factos provados o conteúdo indiscriminado do relatório da inspeção é uma prática absolutamente errada. 2. O juiz se entender que o relatório contém factos que mereçam o estatuto de «factos provados» com relevo para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e apenas os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo o dever que a
... A MMª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou a impugnação totalmente improcedente por sentença de ... apresentados pela AT não são adequadas a indiciar a putativa simulação das operações: BB. Ainda que assim não se entenda, e se considere que ...