serviços publicos essenciais
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Regulamento n.º 1195/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... públicos eram também codices: daí advém o nome por ... em que no domínio, ao menos dos serviços de interesse geral, se avassalam os consumidores ... denominados “serviços públicos essenciais”, como fora patentemente o caso das ora ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2021
... ção da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.Nos termos do artigo 17.º ... , Regulação, Direito dos Contratos Públicos, arbitragem de Direito Público e Direito do ... relacionados com serviços públicos essenciais e em particular no setor das águas. Esteve ...
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Despacho n.º 9986/2016
... a pagar por contratos de prestação de serviços.A Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, e a Lei ... contratos de aquisição de serviços públicos essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da ...
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Despacho n.º 9986/2016
... a pagar por contratos de prestação de serviços.A Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, e a Lei ... contratos de aquisição de serviços públicos essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da ...
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Decreto-Lei n.º 82/2016
... forma de sociedade anónima de capitais públicos, detida integralmente pelo Estado Português, ... , de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e ... gestão de alguns serviços públicos essenciais numa dimensão de proximidade. Nesse sentido, o ...
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Edital n.º 1081-A/2019
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e ainda no sítio ... suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens», ou seja, o ... o utente de serviços públicos essenciais, nos quais se inserem os serviços de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2020
... ção da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.Nos termos do artigo 17.º ... , Regulação, Direito dos Contratos Públicos, arbitragem de Direito Público e Direito do ... relacionados com serviços públicos essenciais e em particular no setor das águas. Esteve ...
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Edital n.º 1071/2020
... entregues pessoalmente nos referidos serviços, ou remetidas via eletrónica, para o endereço ... , salubridade e limpeza de espaços públicos e tem essencialmente por objetivo atualizar e ... urbana são serviços públicos essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à ...
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Edital n.º 344/2021
... , salubridade e limpeza de espaços públicos e tem essencialmente por objetivo atualizar e ... íduos urbanos e a limpeza urbana são serviços públicos essenciais ao bem-estar geral, à ...
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Deliberação n.º 564/2021
... P., tendo a tutela dos Serviços Administrativos e Financeiros, de Informática e ... ífico e organização de concursos públicos de aquisição de bens, tanto a nível nacional ... da Saúde, Serviços públicos essenciais, Violência(s) e o Serviço Social, Pobreza, ...
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Despacho n.º 1066/2019 de 18 de julho de 2019
... de fornecimento de servios pblicos essenciais, designadamente, de gua, eletricidade, gs e de ...
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Despacho n.º 1732/2018 de 2 de outubro de 2018
... de fornecimento de servios pblicos essenciais, designadamente, de gua, eletricidade, gs e de ...
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Lei n.º 5/2019
... destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, na sua redação ...
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Deliberação n.º 435/2019
... 38.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ... ção de estruturas rodoviárias e aos serviços públicos essenciais elencados no n.º 2 do ...
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Regulamento n.º 702/2019
... , que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ... dos utilizadores dos sistemas públicos e prediais, respeitando os princípios gerais a ... de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos ...
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Aviso n.º 12392/2016
... de utilização das vias e espaços públicos sujeitos ao regime de estacionamento de duração ... ículos das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, devidamente identificadas, ...
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Aviso n.º 22966/2021
... o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, ... afetos à Divisão Serviços Públicos Essenciais nos termos dos n.os ... No chefe de ...
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Aviso n.º 22653/2021
... o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, ... afetos à Divisão Serviços Públicos Essenciais nos termos dos n.os ... No chefe de ...
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Regulamento n.º 784/2018
... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ...
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Aviso n.º 10413/2018
... ções constantes da Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, ... ão Municipal, da Divisão de Serviços Públicos Essenciais, mantendo-se em vigor até ao seu ...
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Regulamento n.º 453/2019
... que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Acórdão nº 031/21 de Tribunal dos Conflitos, 2022-03-23
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva ... -
Despacho n.º 4024-B/2020
... cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, sob a esfera de ação ...
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Deliberação n.º 942/2021
... 38.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de ... 15 de ... ção de estruturas rodoviárias e aos serviços públicos essenciais ... elencados no n.º 2 do ...