Separação judicial
- Acórdão da Resposta à Matéria de Facto
- Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória
- Auto de declarações de cabeça-de-casal
- Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
- Relação de bens
-
Acórdão nº 0044221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991
Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.
... Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, que lhe fosse atribuída a casa de morada da ... 3 do art. 1110 C.C., obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, "na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir" ... -
Acórdão nº 0044221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)
Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.
... Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, que lhe fosse atribuída a casa de morada da ... 3 do art. 1110 C.C., obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, "na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir" ... -
Acórdão nº 3201/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso None)
I- No processo de inventário judicial para separação de bens as dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges não têm que ser nele relacionadas.
... ção de Coimbra*** I- Relatório1- No 1º Juízo do Tribunal de Judicial da Comarca de Anadia correm os seus termos os autos de inventário l para separação" de meações, autuados com o nº 492-C/96 (por apenso aos autos de execuç\xC3" ... -
Atribuição da Casa de Morada da Família
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
... do arrendatário, quer por efeito de acordo, quer por decisão judicial, deve ser notificada, oficiosamente, ao senhorio ... Fique bem ... -
Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.
-
Acórdão nº 00558/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008
1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,
... do disposto no artigo 220º do CPPT, ou seja, para requerer a separação judicial de bens ... 7. A falta de citação consubstancia uma nulidade ... -
Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
... ário : I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre ... -
Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
... ário : I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre ... -
Acórdão nº 0013872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.
... 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira ... -
Acórdão nº 0004762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
... da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência ... -
Acórdão nº 0004761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996
A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.
... LOTJ87 ART56 ART60 B ... Sumário: A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não ... -
Acórdão nº 0004762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
... da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência ... -
Acórdão nº 0004761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)
A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.
... LOTJ87 ART56 ART60 B ... Sumário: A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não ... -
Acórdão nº 0013872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.
... 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a ...
-
Acórdão nº 0250929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.
-
Acórdão nº 99B248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Em acção para simples separação judicial de bens, a falta de contestação do réu, devidamente citado, não implica a confissão dos factos articulados pelo autor. II - Quando o réu não é citado com a cominação de a falta de contestação importar a confissão dos factos alegados pelo autor, não se podem considerar confessados os factos articulados pelo autor apesar de o réu não ter contestado. Em...
... comum, na forma ordinária, contra B, pedindo a simples separação judicial de bens, tendo alegado ser casada com o réu, sem convenção ... -
Junção aos autos de procuração
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTO TIRSO ... Proc. 62/04/B ... 2.ª Secção ...
-
Requerimento para depósito de tornas
... : documento comprovativo da data da notificação ao mandatário judicial da contraparte (cfr. n.º 1, art. 229.º-A e n.º 2, art. 260.º-A ...
- Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família