Separação judicial

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.

Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.

I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.

Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.

I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.

I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.

I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos cônjuges, não pode ser invocado pelos seus herdeiros com o fim de aquela separação lhes ser inoponível.

I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos cônjuges, não pode ser invocado pelos seus herdeiros com o fim de aquela separação lhes ser inoponível.

I - Em acção de simples separação judicial de bens, a falta de alegação pela autora de matéria de facto suficiente para a procedência da acção, ainda que viesse a provar-se toda a matéria alegada, conduz à improcedência da acção e à absolvição do réu da instância. II - Em tal acção não tem aplicação o disposto no artigo 484 do Código de Processo Civil de 1967.

A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

A conversão da separação judicial em divórcio, resultante de revisão e confirmação de sentença emanada de tribunal estrangeiro, deve ser requerida no tribunal de primeira instância a que o requerente atribua competência para tal efeito.

I - São requisitos da separação judicial de bens o perigo, por parte do cônjuge que não administra os bens, de perder o que é seu e a relação de causalidade entre esse perigo e a má administração por parte do outro cônjuge. II - Esse perigo terá de ser um risco sério e a má administração pode resultar da prática de um acto isolado.

Não ofende os princípios de ordem pública portugueses, nada se opondo à confirmação da sentença de tribunal francês que decreta a "separation de corps", instituto juridicamente próximo da separação judicial de pessoas e bens.

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

I - São requisitos da separação judicial de bens o perigo, por parte do cônjuge que não administra os bens, de perder o que é seu e a relação de causalidade entre esse perigo e a má administração por parte do outro cônjuge. II - Esse perigo terá de ser um risco sério e a má administração pode resultar da prática de um acto isolado.