Separação judicial
9781 resultados para Separação judicial
-
Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...
... conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de qualquer interessado ... - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos ... -
Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã
... Ora, como é bom de ver, existindo prévia decisão judicial transitada em julgado que julgou um acto de licenciamento inválido por se ... as garantias constitucionais dos tribunais, quanto à separação de poderes, à reserva da função judicial e ao respeito das decisões ... -
Anúncio 6847-ZD/2007, de 11 de Outubro de 2007
... -dade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1956, separao judicial de pessoas e bens, titular da identificao fiscal n. 147792410 e do bilhete ...
-
Acórdão nº 1282/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
Os tribunais de competência genérica são os competentes para a tramitação das acções de separação judicial de bens.
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * "A" instaurou uma acção de separação judicial de bens contra sua mulher "B" ... Foi tal processo ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a remeter os ...
-
Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... No Circulo Judicial de Santo Tirso a acção foi julgada improcedente ... A Autora apelou ... anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens" ... A razão de ser do impedimento dirimente ... -
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau ...
-
Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...
... no TAF de Loulé ação para execução da referida sentença judicial, tendo o TAF de Loulé negado provimento à referida ação judicial, por ... traduzida no respeito integral do princípio constitucional da separação e interdependência de poderes, revela que as questões jurídicas e ... -
Anúncio n.º 3142/2007, de 30 de Maio de 2007
... Rufino da Silva Faria, tcnico da produo, estado civil de separao judicial de pessoas e bens, nascido em 14 de Agosto de 1967, concelho de Guimares, ...
-
A institucionalização do casamento
Afastada nos parece qualquer dúvida quando se leia o título deste capítulo, caso se atente que o trabalho encetado vem subordinado ao divórcio e este só funciona se atrás existir um casamento.
... Senhor: que a mulher não se separe do seu marido - em caso de separação que não se volte a casar e que se reconcilie com o seu marido, e que o ... -
Acórdão nº 04590/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
... transcrições da Decisão Recorrida, (objecto de Impugnação Judicial), ou de outros documentos quer do Processo Administrativo quer de ... ão na medida em tal incorre no desrespeito do princípio da separação de poderes, na vertente em que determina que os Tribunais não são ...
-
Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.
... º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Círculo da Comarca Judicial do Distrito Federal e Estado de Miranda, Caracas, República da Venezuela, ... a sentença revidenda decretou a conversão em divórcio da separação judicial de pessoas e bens do requerente e da requerida, anteriormente ... -
Acórdão nº 3823/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.
... no Tribunal da Relação de Lisboa: (A), intentou acção da separação de pessoas e bens, litigiosa, contra (R), pedindo: se decrete a o judicial de pessoas e bens, na modalidade litigiosa, entre A. e R., por culpa ... -
Acórdão nº 3823/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso None)
1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.
... no Tribunal da Relação de Lisboa: (A), intentou acção da separação de pessoas e bens, litigiosa, contra (R), pedindo: se decrete a o judicial de pessoas e bens, na modalidade litigiosa, entre A. e R., por culpa ... -
Acórdão nº 1090/08.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
... do ensino secundário, residente na X ... , intentou acção de separação judicial de bens, mandada seguir, por despacho de fls. 42/43, como ...
-
Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...
... "a quo", e, por isso mesmo, passível de nova apreciação judicial, mas sim, ao invés, em substância, da mesma situação de facto/matéria ... Apreciemos então ... É a propósito do divórcio e da separação judicial de pessoas e bens, e mais concretamente a propósito dos efeitos ... -
Outros Efeitos
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
... núpcias passados cento e oitenta dias se obtiver declaração judicial" de que não está grávida 292 ou tiver tido algum filho depois da dissolu\xC3" ... aos apelidos do marido, no caso de divórcio, enquanto que na separação de pessoas e bens os podia conservar ... Decretada a separação ... -
Acórdão nº 04839/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
1. A omissão de actos materiais adequados a evitar a produção de danos proibidos na esfera jurídica de terceiros permite a formulação de pedidos de condenação jurisdicional da administração à prática de tais actos, a deduzir em sede de acção administrativa comum - cfr. artº 37º/2/c) CPTA. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da
... ao Tribunal entrar, sob pena de violação do princípio da separação de poderes ... M E não bastará proceder à remoção da sucata para o ... a margem de livre decisão qua tale é insusceptível de controlo judicial porque respeita ao mérito, à conveniência ou à oportunidade da ... -
Acórdão nº 133-B/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
1. Na estrutura do processo actual, de matriz publicista, não individualista, torna-se necessário, para obviar as insuficiências do princípio do dispositivo, por vezes, a intervenção supletiva do princípio do inquisitório, mediante a imposição de ónus, que constituem outros tantos estímulos para que a parte assuma no processo a atitude que convém à descoberta da verdade e ao triunfo da justiça.
... execução, até à partilha a efectuar na acção especial de separação judicial de pessoas e bens, formulando as seguintes conclusões: 1ª – O ... -
Acórdão nº 00829/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...
... ° 239° do CPPT, não se destina a permitir-lhe que peça a separação das meações - cfr. os Acs. do STA de 12/05/2004, no Proc. n.° 0477/04 e ... judicial de bens, nos termos do disposto no art.° 220.° do CPPT, foi realizada em ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil
... Posicionadas numa hierarquia menos pesada que a judicial, antevê-se uma mais fácil relação com o particular que aí surge sem a ... constitui a nova legislação sobre o processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... Agora, haverá que ...
- Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
- Saneador e Base Instrutória
-
Acórdão nº 0424422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... acção que denominou de "processo especial de simples separação judicial de bens, litigiosa" pedindo que se decrete a separação judicial ...
-
Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas...
... ão deixou de ser a casa de morada de família a partir da separação – nela tendo passado a residir apenas a Autora e a filha do casal – e ... ção, a verdade é que não existiu qualquer acordo ou decisão judicial que fixasse uma qualquer compensação pela utilização da casa de ...