Separação judicial

9781 resultados para Separação judicial

  • Acórdão nº 10843/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... a margem de livre decisão qua tale é insusceptível de controlo judicial porque respeita ao mérito, à conveniência ou à oportunidade da ... A via de compromisso entre os princípios da separação de poderes, cfr ... artº 111º CRP, e da garantia de controlo judicial ...
  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2020

    I – Nos termos do art. 631º, nº 1, do CPC, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. II - Sendo o administrador judicial um órgão do processo de insolvência, representando o mesmo a massa insolvente e podendo esta sofrer prejuízo com a decisão de suspensão da instância, posto que tal suspensão impede a satisfação célere dos...

    ... 740º, do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da ação em que a ... com a existência do património comum, a Administradora Judicial procedeu à citação da Requerente/Recorrida, nos termos do nº1 do ...
  • Acórdão nº 0409176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

    O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento.

    ... na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo ...
  • Acórdão nº 0022081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    Tendo sido requerida a separação judicial de pessoas e bens com fundamentos na violação de deveres conjugais pode ser, a final, decretada essa separação com base na separação de facto por seis anos consecutivos, ocorrida durante a pendência da acção e alegada em articulado superveniente, sem oposição da parte contrária.

  • Acórdão nº 9940393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu ...
  • Acórdão nº 9940393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999
    ... a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu ...
  • Acórdão nº 9550851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1996

    I - A acção de separação judicial de bens pressupõe que o cônjuge requerido tem a administração de bens próprios do requerente ou exclusiva administração de bens comuns. II - No que respeita a dívidas estas hão-de ter conexão com a aludida administração.

    ... Sumário: I - A acção de separação judicial de bens pressupõe que o cônjuge requerido tem a administração ...
  • Acórdão nº 0015231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - A atribuição da casa de morada de família é incidente do processo de divórcio ou separação judicial litigiosos. II - Tendo o divórcio entre os respectivos requerente e requerido(a) sido decretado por sentença do Tribunal de Família, transitada em julgado, e não havendo lugar a processo de regulação de exercício do poder paternal relativo a algum filho do casal, o pedido de atribuição da casa...

    ... de morada de família é incidente do processo de divórcio ou separação judicial litigiosos. II - Tendo o divórcio entre os respectivos ...
  • Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

    ... atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por ...
  • Acórdão nº 9620589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

    I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

    ... de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação" judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

    I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

    ... atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por ...
  • Acórdão nº 0015231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso None)

    I - A atribuição da casa de morada de família é incidente do processo de divórcio ou separação judicial litigiosos. II - Tendo o divórcio entre os respectivos requerente e requerido(a) sido decretado por sentença do Tribunal de Família, transitada em julgado, e não havendo lugar a processo de regulação de exercício do poder paternal relativo a algum filho do casal, o pedido de atribuição da casa...

    ... de morada de família é incidente do processo de divórcio ou separação judicial litigiosos. II - Tendo o divórcio entre os respectivos ...
  • Acórdão nº 9241005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge beneficiário não principal culpado.

    ... beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge ...
  • Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1979

    Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

    ... nas alineas anteriores, de entre as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divorcio. A regulação do poder paternal, ... o seguinte assento: "Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a ...
  • Acórdão nº 9150082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...

    ... nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - ...
  • Acórdão nº 0055068 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2000

    Actualmente é lícito a qualquer dos cônjuges pedir alimentos provisórios por meio do procedimento cautelar regulado nos artº 399º e ss. e, em caso de divórcio ou de separação judicial de bens, através do processo especialíssimo do artº1407º, nº7, do CPC. Ora, estando a correr a acção de divórcio e existindo este especial meio processual, não faria sentido que o (a) interessado fosse obrigado a

  • Acórdão nº 0055068 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    Actualmente é lícito a qualquer dos cônjuges pedir alimentos provisórios por meio do procedimento cautelar regulado nos artº 399º e ss. e, em caso de divórcio ou de separação judicial de bens, através do processo especialíssimo do artº1407º, nº7, do CPC. Ora, estando a correr a acção de divórcio e existindo este especial meio processual, não faria sentido que o (a) interessado fosse obrigado a

  • Acórdão nº 0080472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...

    ... da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a ...
  • Acórdão nº 0080472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...

    ... da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a ...
  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ... dos bens comuns do casal é dependente do processo de divórcio judicial, sendo consequência deste - “é da sentença de divórcio que emerge o ... aos juízos de família e menores preparar e julgar ações de separação" de pessoas e bens e de divórcio, declaração de inexistência ou anulaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0021122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991 (caso None)

    I - Em acção de separação judicial de bens, a não impugnação dos factos alegados na petição inicial não acarreta a confissão dos mesmos, atenta a indisponibilidade do direito em discussão (al. c) do art. 485 do CPC). II - O aval é um acto apenas formalmente comercial, competindo a quem isso interessa alegar e provar a comercialidade substancial da dívida.

    ... Sumário: I - Em acção de separação judicial de bens, a não impugnação dos factos alegados na petição ...
  • Acórdão nº 0020896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    Instaurada acção de separação Judicial, pelo cônjuge do executado, na comarca da sua residência, deve o Juiz ordenar a remessa da acção para o tribunal da execução.

    ... Sumário: Instaurada acção de separação Judicial, pelo cônjuge do executado, na comarca da sua residência, deve ...
  • Acórdão nº 9150386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    I - No arrolamento, não se exige a certeza da propriedade do bem a arrolar, mas a aparencia da titularidade do direito; II- No arrolamento como preliminar ou incidente da acção de separação judicial ou de divorcio ( artigo 1413 Codigo de Processo Civil ), este ou aquela bastam-se para justificarem o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

    ... ; II- No arrolamento como preliminar ou incidente da acção de separação judicial ou de divorcio ( artigo 1413 Codigo de Processo Civil ), este ou ...
  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ... Sumário : Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ...
  • Acórdão nº 0020896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

    Instaurada acção de separação Judicial, pelo cônjuge do executado, na comarca da sua residência, deve o Juiz ordenar a remessa da acção para o tribunal da execução.

    ... Sumário: Instaurada acção de separação Judicial, pelo cônjuge do executado, na comarca da sua residência, deve ...

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