Separação judicial

9781 resultados para Separação judicial

  • Acórdão nº 0021122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

    I - Em acção de separação judicial de bens, a não impugnação dos factos alegados na petição inicial não acarreta a confissão dos mesmos, atenta a indisponibilidade do direito em discussão (al. c) do art. 485 do CPC). II - O aval é um acto apenas formalmente comercial, competindo a quem isso interessa alegar e provar a comercialidade substancial da dívida.

    ... Sumário: I - Em acção de separação judicial de bens, a não impugnação dos factos alegados na petição ...
  • Acórdão nº 0092002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

    O único fundamento de separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do outro cônjuge, como decorre do art. 1767 do CC.

    ... CCIV66 ART1767 ART1768 ... Sumário: O único fundamento de separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do ...
  • Acórdão nº 0092002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

    O único fundamento de separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do outro cônjuge, como decorre do art. 1767 do CC.

    ... CCIV66 ART1767 ART1768 ... Sumário: O único fundamento de separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do ...
  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ... Sumário : Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ...
  • Acórdão nº 0006971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

    ... requerido como preliminar ou incidente de acção de separação" judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992

    I - O caso julgado abrange tão só o " objecto da causa ", ou seja, envolve os seus fundamentos mas enquanto em relação útil com a pretensão do autor, não isoladamente considerados. II - Nada obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio subsequente, desde que apenas para apuramento de culpas na ruptura...

    ... obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Artigo 94.º Rectificação judicial ... Artigo 95.º Integração de rectificações e eliminação de ... Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... Artigo 271.º Requerimento ...
  • Anúncio n.º 6226/2007, de 13 de Setembro de 2007
    ... penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreenso judicial, sem que o seu titular tenha deduzido oposio, caso a mesma no seja julgada ...
  • Acórdão nº 10500/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... a margem de livre decisão qua tale é insusceptível de controlo judicial porque respeita ao mérito, à conveniência ou à oportunidade da ... * A via de compromisso entre os princípios da separação de poderes, cfr ... artº 111º CRP, e da garantia de controlo judicial ...
  • Acórdão nº 06609/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Citado o cônjuge do executado para efeitos do art.º 239.º do...

    ... ter sido a recorrente regularmente citada para requerer a separação de bens ... 4ª Isto uma vez que dos documentos juntos aos autos, e ... à necessidade de a recorrente ter de diligenciar pe1a separação judicial de bens, não bastando a mera alusão ao artigo 239.º do CPPT ... 5ª ...
  • Acórdão nº 9431156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos cônjuges envolve a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de bens, regra essa relativamente á qual se pode ler a página 527 da 1ª edição do volume IV do Código Civil Anotado dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela " tudo se passa, por conseguinte, como se os cônju

    ... obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de bens, regra essa relativamente á qual se pode ler a página 527 da 1ª ... da aludida reconciliação pôr termo á decretada separação judicial ...
  • Acórdão nº 0070871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993
    ... : I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, que estiver ...
  • Acórdão nº 0070871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)
    ... : I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, que estiver ...
  • Acórdão nº 074537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

    I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

    ... III - A separação judicial de pessoas e bens pode converter-se em divorcio, decorrido o ...
  • Acórdão nº 9110045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991
    ... , e independentemente da culpa de um ou outro progenitor na separação judicial ou no divorcio, de acordo com o preceito do art. 1905 n.1 e n.2 ...
  • Acórdão nº 9240972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993

    O artigo 1790 do Código Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além disso, quando a partilha segundo este regime beneficiaria concretamente o cônjuge declarado único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados para o casal ou adquiridos a título gratuito provirem na sua maior parte do cônjuge

    ... único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados para o casal ou adquiridos ...
  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994
    ... separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto ...
  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)
    ... separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto ...
  • Acórdão nº 0123971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991
    ... poderia conceber-se em caso de reconciliação subsequente a separação judicial ...
  • Acórdão nº 0006971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1996

    I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

    ... requerido como preliminar ou incidente de acção de separação" judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulaç\xC3" ...
  • Em Relação a Terceiros

    Compreenderá, por certo o leitor, que os efeitos do divórcio que vimos de enumerar e estudar nos capítulos, imediatamente, anteriores, aplicando-se primo facie aos ex-cônjuges e aos filhos, podem também ser opostos a terceiros.

  • Acórdão nº 0071508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...

  • Acórdão nº 0071508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)

    I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...

  • Acórdão nº 0033071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

    A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

    ... No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a alimentos. É sobre o requerido que ... também para o caso de divórcio e para o caso de separação judicial ...
  • Acórdão nº 0033071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

    A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

    ... No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a alimentos. É sobre o requerido que ... também para o caso de divórcio e para o caso de separação judicial ...

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