Separação judicial

I - O direito tributário não tem regra própria quanto à determinação dos bens que, na constância do matrimónio, respondem pelo pagamento das dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, adoptando, pois, o regime fixado no Código Civil, neste caso o art.º 1696, n.º 1 que indica que respondem por tais dívidas os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos...

I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”

I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...

I – Como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (nº 1 do art. 409º do n.C.P.Civil). II – Neste procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se...

Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

I. Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas

I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

I. São requisitos da separação judicial de bens, nos termos do art.º 1767.º do C. Civil: o requerente se encontre em perigo de perder o que é seu; e que esse perigo provenha da má administração do outro. II. O requerente pode perder o que é seu quando o requerido administrador contrair dívidas pelas quais possam responder os bens comuns, nos termos do art.º 1691.º e 1695.º do C. Civil. III....

1. Na execução para cobrança de coima fiscal, com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, o art.º 220.º, do CPPT, determina, além do mais, que a suspensão do procedimento executivo tem, como pressuposto, formal, que o cônjuge do executado requeira a separação judicial de bens, no prazo de 30 dias; 2. O que releva é a separação judicial, pura e simples, na sua...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Mais para honrar o título deste trabalho, autonomizamos esta V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens.

I - Tendo o A. sido citado para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do consignado no art. 239 do CPPT e no nº 3 do art. 825 do CPC, caber-lhe-ia requerer a separação de bens em processo de inventário, nos termos do art. 1406 do CPC. II - Uma situação paralela é a desenhada nos arts. 1767 a 1772 do CC, a da simples separação judicial de bens fundada na má administração

I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

• Diário da República

1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...

I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção

A separação de bens requerida na sequência da citação do cônjuge do executado nos termos e para os efeitos do art. 825.º do CPC, ou do art. 220.º do CPPT, reconduz-se a um simples inventário, com as especialidades previstas nos art. 1404.º a 1406.º do CPC, não se confundindo com a acção declarativa prevista no art. 1767.º do C. Civil, salvo na parte em que, uma vez decretada a separação de bens,...

1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...

1. O valor dos incidentes deduzidos em processo de inventário é o do próprio inventário, salvo se eles tiverem realmente valor diverso do do processo, porque neste caso determina-se em conformidade com as regras gerais ( art. 313º - 1 CPC). 2. As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento ou com a separação judicial de pessoa e bens, pelo que só com essa cessaçã