Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Lei n.º 122/2015
de 1 de setembro
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.
Artigo 2.º
Alteração ao Código Civil
O artigo 1905.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1905.º
Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou...
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