Acórdão nº 064195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1669 ART1670 ART1775 ART1776 ART1801 N3 ART1802 ART1803 N2 ART1804 N1 A N2 A ART1805 N2 ART1807 ART1808 ART1809 ART1810 N1 N3 ART1811 ART1813 N1 N2 N3 ART1824 ART1825 ART1852 ART1859 ART1860 ART1861 ART1866 ART1874. D 2 DE 1910/12/25 ART8.

Sum·rio : I - A lei n„o proibe a prova de que a coabitaÁ„o n„o cessou apos a separaÁ„o judicial de pessoas e bens. II - A sentenÁa que julgou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT