Acórdão nº 0309893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/08/07 IN BMJ N369 PAG504.

Sumário: I- Uma sentença estrangeira deve ser confirmada, verificando-se os respectivos requisitos legais. II- Em sentença estrangeira contra portugues, se...

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