Acórdão nº 0230958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
| Data | 24 Outubro 2002 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Neste Tribunal Superior, E..., sociedade de direito suíço, sediada em Wangen b. Olten, Confederação Helvética, veio requerer a revisão e confirmação da decisão arbitral nº..., proferida por dois árbitros, em 29.11.2001, em Londres, Reino Unido, para dirimir o conflito surgido no âmbito do contrato escrito nº... internacional nº 6 - C... & P..., assinado, em 10.4.2001, pela requerente e pela ora requerida B..., sediada na..., ..., PT -4610 Felgueiras.
O contrato, segundo se lê no documento junto a fls. 11 e ss, entre o mais, é relativo à compra por parte da requerida B... à requerente de couros de bovino do Uganda...cerca de 18 toneladas, com cerca de 12-12,5 Kg/pele, ao preço de 1,58 dólares EUA/Kg fixo, a pagar contra a 1ª apresentação dos documentos, tendo como porto de embarque, em fins de Abril de 2001, o de Mombaça/Quénia, e o de destino o de Lisboa/Portugal - CIF.
Como local da inspecção da mercadoria, aí se fixa o do porto da chegada; e, em caso de litígio entre as partes, recorrer-se-ia à arbitragem, em Londres; também local da apelação; e de acordo com as regras de SHALTA.
Invocando incumprimento contratual, a requerente/vendedora E... recorreu a tal arbitragem acordada, da Associação de Comerciantes de Peles, Couros e Cabedais, L.da, "ut" documento junto a fls. 8 e ss ; de cuja decisão referida e respectiva, além do mais já mencionado, consta: «...tendo examinado as provas que nos foram apresentadas, ambos os árbitros concluíram sobre a existência do contrato acima, que foi aceite e assinado por ambas as partes, nos termos do contrato internacional nº 6 - C... & P..., com arbitragem e apelação em Londres, de acordo com as regras SHALTA.
Em várias ocasiões, o comprador foi avisado directamente pelo vendedor, ou através do seu agente, quanto ao tempo previsto para aceitação das mercadorias e à disponibilidade dos documentos.
Contentor completo (FCL) chegou a 14.6.2001.
Em 25.6.2001, o comprador ainda não tinha procedido ao seu levantamento ou pagamento contra a recepção dos documentos.
Em 12.7.2001, o vendedor revendeu as mercadorias acima referidas a um terceiro por 1,15 dólares EUA/Kg.
Pelo que incorreu num prejuízo de 6 689 dólares norte-americanos + 405 dólares de encargos bancários e juros de mora.
A serem pagas pelo comprador: as quotas da associação 50 libras esterlinas; honorários dos árbitros 900 libras; e as despesas relativas a esta decisão.
..........
Ambos os árbitros concluíram que, a 31.05.2001, uma vez que não procedeu ao levantamento da mercadoria e ao pagamento do constante do documento aquando da sua 1ª apresentação, o comprador incorreu em incumprimento do contrato (cláusula 14.2).
Os prejuízos do vendedor, de acordo com a cláusula 14.2, juntamente com os encargos associados ascendem a 9.094 dólares...
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