sem abrigo
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Acórdão nº 176/18.0Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... ção inicial e não com requerimento por junta médica, não estando por isso reunidas as condições para que fosse proferida sentença ao abrigo do disposto no art.º 138.º n.º 2 do CPT ... Ora, salvo o devido respeito por opinião em contrário, a situação relatada não configura ...
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Aviso n.º 5948/2008, de 03 de Março de 2008
... de 23/01'08, do Coordenador Sub -Regional de Sade, no mbito da competncia subdelegada, foi autorizada a licena sem vencimento at 90 dias, ao abrigo do artigo 74 do Dec. Lei n. 100/99, de 31 de Maro, assistente de clnica geral, Dr Susana Gabriela de Morais Pestana Henriques Batista, pertencente ...
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Acórdão nº 76/14.3YHLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
i)–As declarações de parte devem ser valoradas com cautelas na medida em que são, à partida, declarações interessadas, parciais, produzidas por quem tem um manifesto interesse na acção. A sua livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. ii)–A aparência dos produtos é muitas vezes factor fulcral para o êxito comercial dos mesmos, razão
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Acórdão nº 1345/14.8T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte, a sua extinção, determine a sua substituição pela generalidade dos sócios (representados pelo liquidatário) ao abrigo do art.º 162º do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada. II - Se apenas a sociedade comercial de responsabilidade limitada, liquidada e extinta, foi condenada na ação declarativa no pagamento de...
... à execução que lhe é movida por C…, S.A., com sede na Rua …, …, Albergaria-a-Velha, alegando essencialmente que só é executado ao abrigo do art.º 162º do CSC[1], por ser sócio da liquidada e extinta sociedade D…, Unipessoal, Lda. Usou dos seguintes argumentos para pedir a ... -
Acórdão nº 33/14.0TELSB-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I – O artº 372º3 CPCNovo (aplicável ao processo penal ex vi artº 376º1 CPP) proíbe o uso simultâneo do recurso do despacho que decretou o arresto e a oposição ao arresto. II – A decisão de oposição ao arresto é passível de recurso. III – O arresto é decretado sem audição do requerido (artºs 393º1 CPC e 228º CPP). IV – O decretamento do arresto ao abrigo do disposto...
... No âmbito desse requerimento e para garantia de pagamento do valor liquidado, o Mº Pº vem pedir que se decrete o arresto, ao abrigo" do disposto no art.º 10º daquele diploma legal, sem observância do contraditório ... Cumpre decidir: Em causa nos autos está o crime de corrup\xC3" ... -
Acórdão nº 00408/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
I. Só a reclamação graciosa ou a impugnação judicial já instauradas na data da instauração da execução fiscal podem integrar o fundamento de oposição previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, sendo que a ulterior instauração daqueles meios de reacção, com prestação de garantia (sua dispensa ou quando o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se mostre garantido), apenas poderá...
... apenas poderá fundamentar o pedido de suspensão endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial (ao abrigo do art. 286.º do CPPT) de eventual decisão desfavorável; mas não constituirá fundamento de oposição à execução fiscal ... Por tudo o que ... -
Acórdão nº 169/13.4TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... Inconformada a autora apresentou recurso de apelação em que a recorrida contra-alegou pedindo esta, ao abrigo" do disposto no art. 636º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil – a que se referirão todas as disposições a citar sem indicação de origem -, a amplia\xC3" ...
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Deliberação (extracto) n.º 406/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Daniel Alexandre Galiano Galvoeira, Assistente Administrativo, do quadro de pessoal, residual - autorizado licena sem vencimento, ao abrigo dos artigos 21. e 22. do Estatuto do Servio Nacional de Sade, com efeitos a 01 de Fevereiro de 2008 ... (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de ...
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Aviso n.º 6823/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 77/00.9GCSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Oliveira Fernandes, com domiclio na Rua da Cintura (pavilho dos Sem Abrigo), Porto Martimo de Lisboa, pavilho C2, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... 4 - As faltas previstas no n.º 2 têm os seguintes efeitos: ... a) As dadas ao abrigo das alíneas a) a h) e o) têm os efeitos previstos no Código de Trabalho; ... b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as dadas ao abrigo ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 7 - Até à sua substituição, os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, mantêm -se em vigor, com as necessárias adaptações, ...
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Despacho n.º 28688/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... Por despacho de 03.09.2007, por SS. Ex. o Secretrio de Estado da Sade, foi autorizado o pedido de licena sem vencimento, ao abrigo no n. 1 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 233/2005, de 29 de Dezembro ao Assessor Principal da carreira Tcnica Superior do regime geral, do ... quadro ...
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Acórdão nº 0912/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 58º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, a entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando: a) por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; b) outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. II - É, assim, ilegal o despacho que...
... não se entender, sem conceder todavia no atrás alegado, sempre a decisão recorrida é nula, por oposição dos fundamentos à decisão, ao abrigo da alínea c) do supra citado art. 668°, n° 1, termos em que deverá ser suprida subsidiariamente ... 4. Com efeito, a decisão recorrida é nula ... -
Acórdão nº 0912/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 58º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, a entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando: a) por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; b) outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. II - É, assim, ilegal o despacho que...
... não se entender, sem conceder todavia no atrás alegado, sempre a decisão recorrida é nula, por oposição dos fundamentos à decisão, ao abrigo da alínea c) do supra citado art. 668°, n° 1, termos em que deverá ser suprida subsidiariamente ... 4. Com efeito, a decisão recorrida é nula ... -
Acórdão nº 1391/11.3TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
Tendo a acusação proferida no presente processo sido deduzida após a entrada em vigor da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento subsequente por banda do arguido, nos 30 dias posteriores) deve ser feita antes da dedução da acusação. Assim sendo, tendo sido proferida acusação contra o arguido, sem que essa...
... do TRP de 11-03-2009) ... 8ª - Tratando-se de uma irregularidade processual, que o tribunal deve sanar ao abrigo do artigo 123º do Código de Processo Penal, por afetar a validade do ato e poder influenciar os ulteriores termos do processo, nomeadamente por ... -
Deliberação (extracto) n.º 2095/2008, de 30 de Julho de 2008
... Maria Canto Moreira Figueiredo de Almeida, Assistente de Neurorradiologia, do quadro de pessoal do extinto Hospital de So Teotnio - Viseu, ao abrigo dos artigos 21. e 22. do Estatuto do Servio Nacional de Sade, com incio a 21 de Agosto de 2008. (Isento de visto de Tribunal de Contas) ... 23 de ...
- Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
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Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... A representação pressupõe ainda que o representante actue ao abrigo de poderes que lhe permitam agir em nome alheio. Caso contrário, os efeitos negociais não se fazem sentir na esfera jurídica do dominus ... O ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Artigo 8.º Alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível 1 - Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos podem efetuar alterações orçamentais no seu orçamento com ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... Daí que a Autora pretenda, através dos presentes autos e ao abrigo do contrato de seguro celebrado, recuperar o dinheiro que pagou, já que o citado Despachante oficial não dispõe de capacidade ... -
Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç
... ça obrigatória dentro e fora do processo, nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º, isto sem prejuízo de revisão extraordinária, ao abrigo dos artigos 696º a 702º, todos do Cód. Proc. Civil ... Há, assim, como corolário disso, um impedimento à propositura de nova acção com a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... entidade coordenadora e disponibiliza-lhe o processo ... 4 - Na decisão dos processos de contraordenação instaurados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de ... outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, com base na ausência de ...
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Acórdão nº 46/07.8PANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
Não se pode, sem contraprova ou exame ao alcoolímetro, e ao abrigo do princípio in dubio pro reo, deduzir à TAS registada pelo alcoolímetro, uma margem de EMA.
... recorrido da Portaria n.º 748/94, não será a mais correcta e, consequentemente, não pode sem contraprova ou exame ao alcoolímetro, e ao abrigo do princípio in dubio pro reo, deduzir à TAS registada pelo alcoolímetro, uma margem de EMA ... Pelo exposto, decide-se alterar a decisão ... -
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... b) Realizadas em desconformidade com as autorizaçóes concedidas ao abrigo do presente decreto-lei ou das condicionantes impostas; ... c) Realizadas em desconformidade com comunicaçáo prévia apresentada nos termos do ...
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Acórdão nº 327/09.6TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1 – A conversão do contrato de trabalho a termo incerto em contrato sem termo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 145.º do Código do Trabalho de 2003, pressupõe o exercício de funções por parte do trabalhador substituto, aceite pela entidade empregadora, após a data da produção de efeitos da denúncia, ou pelo período de 15 dias posteriores ao conhecimento por parte daquela entidade do
... 4ª O contrato é celebrado, ao abrigo da alínea h) do artigo 41 do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro por um prazo de 6 meses com início em 04/08/2003, com trabalhador à procura do 1º ...