sem abrigo
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Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo. 2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...
... tal enquadramento, mas somente a questão da alegada denúncia ilícita do contrato, em que se estribou a pretensão reconvencional, ao abrigo dos n.º 2 e 3 da cláusula 11.ª do referido contrato ... Com efeito, a R. sustentou que a A. denunciara o sobredito contrato três anos antes do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais os mesmos foram celebrados ... 2 - Os restantes regimes fiscais previstos no novo Código Fiscal do Investimento aprovado em anexo ao ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ’ o retorno de nacionais de Estados ter- ceiros ao país de origem ou de proveniência decorrente de uma decisão de afastamento ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de outras Convenções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... tenha caráter industrial ou comercial e cuja sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e tenham sido constituídas ao abrigo da lei de qualquer desses Estados; ... c) Pessoas singulares ou coletivas nacionais de qualquer Estado parte da Organização Mundial do Comércio, ...
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Lei n.º 27-A/2020
... da pandemia da doença COVID-19, que assegurem nomeadamente: a) O acesso a cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários, entre outros, vacinação, desparasitação e ...
- Despacho n.º 27723/2007, de 10 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 597/10.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1. Para a validade de um contrato de trabalho a termo não basta a remissão para os termos da lei para satisfazer a exigência legal da indicação do motivo justificativo, sendo indispensável a indicação concreta da factualidade real que motiva a necessidade de tal contratação, pelo que, também, não é legalmente admissível o contrato a termo em que os motivos indicados não correspondam à realidade 2.
... previsivelmente» (facto n.4º) Da cl 7ª, não transcrita na matéria de facto, consta que: “ O contrato é celebrado a termo certo ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º2 do art. 129 do CT: contratação de trabalhador para execução do serviço de vigilância contratado pelo ... -
Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... sobre os réus/recorridos BB, Lda., e CC (e ainda sobre a recorrida “DD, Lda.”) a obrigação de devolverem as quantias recebidas ao abrigo desse contrato ... E tal obrigação também não pode assentar no instituto do enriquecimento sem causa ... É que, por um lado, a ...
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Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
... A ação é viável, funda-se em contrato - promessa válido celebrado na pendência do processo de inventário, e foi intentada ao abrigo" do disposto no artigo 830.º, do C. Civil, nele expressamente previsto; 3. A referida ação assenta num direito do recorrente, não sendo aqui aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 0600/19.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem
... se debruçando concretamente sobre os factos vertidos pela então Arguente, pelo que, motivou a apresentação da respectiva Reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 276.º e seguintes do CPPT ... E. Na verdade, a administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, as retenções efetuadas ao abrigo do disposto no número anterior não são consideradas em mora, não sendo assim enquadradas como pagamentos em atraso, nomeadamente para efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... tensáo (MAT)» a tensáo entre fases cujo valor eficaz é superior a 110 kV; ll) «Operador da rede» a entidade titular de concessáo ao abrigo da qual é autorizada a exercer a actividade de transporte ou de distribuiçáo de electricidade, correspondendo a uma das seguintes entidades, cujas ...
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Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... dos autos, que julgou findo recurso por oposição de acórdãos deduzido ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., veio deduzir a presente reclamação para a conferência, ao abrigo do artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da ...
- Aviso n.º 7608/2006, de 07 de Julho de 2006
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Aviso n.º 6384/2006, de 05 de Junho de 2006
... çáo do disposto no n.o 4 do mesmo preceito ou ficando na situaçáo de licença sem vencimento para os que optaram pela privatizaçáo, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o ou do n.o 2 do artigo 108.o Assim, publica-se a lista nominativa dos funcionários que optaram pelo regime privado, ...
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Acórdão nº 67/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
Um contrato de empreitada só justifica o pagamento do preço nele acordado, pelo que carece de justificação um valor pago em excesso. Na falta desta, tem o dono da obra direito à restituição ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa.
... , pelo que deverá ser facultada ao autor, por indevidamente recebida pelo réu, a restituição do valor entregue, na medida de 1.600.000$, ao abrigo dos mecanismos legais do instituto do enriquecimento sem causa [17] ... Procede, pois, a este título, a pretensão recursal do autor ... Quanto ... -
Lei n.º 58/2020
... a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao abrigo da presente lei, relativamente aos respetivos membros; z) 'Organização sem fins lucrativos', pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica ...
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Acórdão nº 0691/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - O poder de ordenar a demolição de obras executadas sem licença, ao abrigo do artº165º do RGEU, é um poder vinculado quanto à decisão de ordenar a demolição se a autoridade tiver concluído pela inviabilidade da legalização (cf. artº167º do mesmo diploma), mas discricionário, quanto ao momento de agir. II - O poder de ordenar o despejo, com fundamento na falta de licença de utilização ou...
... h) No início de 1995, a ora recorrente apresentou nos serviços da CML, um requerimento a informar «que se propõe a realizar ( ), ao abrigo do nº4 do artº32º do DL 445/91, republicado pelo DL 250/91, de 15 de Outubro, as obras interiores que constam do processo junto» ... i) Em ... - Aviso n.º 11710/2007, de 28 de Junho de 2007
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Acórdão nº 01074/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
... foi praticado um acto expresso incidente sobre a pretensão impugnatória do recorrente e, segundo, que o recorrente nada requereu ao abrigo ...
- Despacho (extracto) 17216/2006, de 25 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 39/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - O prazo de cinco anos para interposição do recurso de revisão previsto no art. 772.º, n.º 2, do anterior CPC, era um prazo peremptório - de caducidade – que não admitia qualquer excepção. II - Ainda que actual CPC (art. 697.º, n.º 2) tenha excepcionado agora do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso...
... Sucede, porém, que, in casu, o prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão revidenda decorreu integralmente ao abrigo da lei antiga, estando, por conseguinte, há muito exaurido ... Com efeito, a decisão a rever é, como se disse, o Acórdão do Supremo de ... -
Acórdão nº 1341/12.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Da conjugação do princípio do exacto e pontual cumprimento dos contratos com o regime legal da venda de coisa defeituosa previsto no art. 913.º e ss. do CC resulta que, na execução do contrato, o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, estando também obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu
... contrariar expressamente o julgamento de facto feito pelo Tribunal da Relação – no uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova – a propósito das anomalias que apresentam as máquinas industriais vendidas pela ré à autora ... -
Rectificação n.º 1481/2006, de 11 de Outubro de 2006
... ípios da boa fé e da igualdade de condiçóes e oportunidades para todos os candidatos, seráo aceites todas as candidaturas entregues ao abrigo da citada publicaçáo de 10 de Julho, sem prejuízo de as mesmas poderem ser instruídas com documentaçáo adicional até ao término do novo prazo ...
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Rectificação n.º 1482/2006, de 11 de Outubro de 2006
... ípios da boa fé e da igualdade de condiçóes e oportunidades para todos os candidatos, seráo aceites todas as candidaturas entregues ao abrigo da citada publicaçáo de 10 de Julho, sem prejuízo de as mesmas poderem ser instruídas com documentaçáo adicional até ao término do novo prazo ...