sem abrigo
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Acórdão nº 00915/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Estando em causa o abate de quatro (4) árvores (sendo que relativamente a uma delas a requerente já procedeu ao seu abate) e a poda de ramos partidos e secos de outras oito (8), justificado pelo risco de queda ou quebra identificado em Estudo Fitossanitário e Avaliação do Risco, com risco para pessoas e bens, sem que os respetivos pressupostos factuais venham postos em causa, deve ser...
... em 10.11.2017, foi proferido o seguinte despacho: “(…) Nestes termos, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, decido, ao abrigo das disposições combinadas previstas sobre a matéria, respectivamente, nos artigos 34° e 36.°, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e nos ... -
Acórdão nº 2899/15.7T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte a extinção desta determine a sua substituição pela generalidade dos sócios (representados pelo liquidatário) ao abrigo do art.º 162º do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada. II - Se apenas a sociedade comercial de responsabilidade limitada, liquidada e extinta, foi condenada na ação declarativa no pagamento de...
... n.° 20802/07.6YYLSB.L1, disponível em wvvw.ilusi.pt, ao defender que: "«em termos processuais, portanto, demandados pelos credores ao abrigo do art 163° para pagamento do passivo superveniente, cabe aos sócios provar, através de outros meios que não a referida declaração, que nada ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenha ao abrigo" do disposto na presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... Artigo 32.\xC2" ...
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Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a...
... o ato suspendendo padece de nulidade por falta de fundamentação, ao não ter considerado a possibilidade de legalização do edificado ao abrigo das alterações resultantes da 1ª Correção Material do PDM da L ... que entrou em vigor em 2017. Para o requerente, o ato praticado pela DRAPC, ao ... -
Acórdão nº 697/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. O Despacho Conjunto nº A-179/89/XI, de 12/09 visou dar concretização ao artigo 48.º do D.L. n.º 497/88, de 30/12, que estabelecia o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, o qual foi revogado pelo artigo 107.º do D.L. n.º 100/99, de 31/03, seu legal sucessor. II. Existindo paralelismo entre a redação do artigo 48.º do D.L. n.º 497/88, de 30
... PARA TAL CONCORREM AS DECLARAÇÕES MÉDICAS JUNTAS AOS AUTOS, O PRÓPRIO DESPACHO CONJUNTO FOI ELABORADO AO ABRIGO DE UM REGIME JURÍDICO QUE JÁ FOI, ENTRETANTO, REVOGADO, BEM COMO A FIBROMIALGIA SÓ FOI, APÓS 1992, RECONHEODA COMO UMA DOENÇA PELA ORGANIZAÇÃO ... -
Lei n.º 30/2017
... abrigo do número anterior reverte: a) Em 50 % para o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 49 % para o IGFEJ, I. P.; c) Em 1 % para a Comissão de ...
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Acórdão nº 00523/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- A providência cautelar caduca, designadamente, nos casos em que “(…) «o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou» [cfr. art.º 123.º, n.º 1, alínea a), do CPTA]. II- Sendo manifesto a presente ação está sujeita a um prazo substantivo de caducidade [artigo 58.º, n.º 2
... ção, por parte da Recorrente, e a aceitação tácita indireta e objetiva por parte da Recorrida foi criada, por esta última naquela, - ao abrigo dos princípios confiança, segurança e certezas jurídicas assim como da igualdade, a expetativa da continuidade do procedimento de regularização ... - Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
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Lei n.º 117/2019
... ários, qualquer dos interessados diretos na partilha pode requerer a remessa ao tribunal competente, sempre que: a) Se encontrem suspensos ao abrigo do disposto 16.º do regime jurídico do processo de inventário há mais de um ano; b) Estejam parados, sem realização de diligências úteis, há ...
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Lei n.º 35/2014
... vigor da presente lei ... 3 — Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os ... regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação ... revogada pela presente lei ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP é ...
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Acórdão nº 413/20.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
I. A fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa, relativa ao ilícito de mera ordenação social, do ponto de vista formal, deve obedecer ao figurino estabelecido no artigo 58.º do RGC. II. A formulação estabelecida nesse normativo contém um regime ajustado às necessidades de documentação da afirmação da autoridade que decide e às garantias de defesa de quem é acoimado, sem...
... de defesa de quem é acoimado, sem nenhuma espécie de lacuna que legitime a aplicação subsidiária do Código do Processo Penal ao abrigo do artigo 41.º do RGC (12) ... A decisão da autoridade administrativa, nos termos do aludido figurino, deve obrigatoriamente conter (13): - os ... -
Acórdão nº 01161/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
I - O acórdão de uniformização de jurisprudência que decidiu: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”, parece pressupor a expressa invocação pelo juiz da situação da referida alínea i). II - Justifica-se a...
... Deste acórdão interpôs recurso o referido Ministério, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, argumentando, em síntese, que não tendo a decisão recorrida sido proferida com invocação do n.º 1 do preceito, não ... -
Acórdão nº 7234/10.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
Pelo menos nas situações em que os autos não evidenciem a verificação dos dois requisitos da deserção a instância --- paragem do processo por mais de 6 meses e sua imputação a alguma das partes, a título de negligência (art.º 281º, nº 1, do Código de Processo Civil) --- o juiz não deve proferir decisão de deserção da instância sem conceder às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre essa...
... mais de 6 meses, no dia 9.5.2017 a Ex.ma Juiz proferiu o seguinte despacho, ipsis verbis: «Atenta a falta de impulso processual e ao abrigo do disposto no artigo 281º do CPC, declara-se extinta a instância por deserção ... Custas pelo Autor ... Fixa-se o valor da acção em ... - Anúncio 5630-NV/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 62/2018
... Os estudantes internacionais ingressam ao abrigo de um concurso especial, com regras diferenciadas face aos estudantes nacionais e aos estudantes da União Europeia, especificamente concebidas para ...
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Acórdão nº 01268/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
I - O Acórdão uniformizador de jurisprudência que decidiu: “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”, parece pressupor a expressa invocação pelo juiz da situação da referida alínea i). II - Justifica-se a...
... Deste acórdão interpôs recurso o Sindicato em representação da sua associada, ao abrigo do n.º1 do art.º 150.º do CPTA, alegando, em síntese, que a situação não cabe na doutrina do referido acórdão de uniformização de ... - Anúncio 6847-IP/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 5165/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013
1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...
... consentimento de um dos cônjuges, duplamente fundada em separação de facto por um ano consecutivo e em rutura definitiva do casamento, ao abrigo do disposto no artigo 1781.º, alínea a) e d), respetivamente, do CC, na redacção dada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, em vigor desde ... -
Acórdão nº 4778/15.9T8VNF-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Uma decisão liminar, singular do relator, no Tribunal da Relação, proferida ao abrigo do art. 656º do Código de Processo Civil, não pode ser equiparada a um Acórdão para fundamentar a oposição de acórdãos que constitui requisito do recurso de revista ao abrigo do art. 14º, nº1, do CIRE. 2. Sem nos apegarmos, com excessivo formalismo, à letra da lei – que não é o único critério...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... b) Ter desempenhado alguma função na dependência hierárquica ou funcional dos gerentes das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem que hajam decorrido três anos após a cessação do exercício ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... constituídos por um conjunto de pessoas singulares ou coletivas, sem personalidade jurídica, organizados para apresentação de propostas ao abrigo do presente decreto-lei, desde que nomeiem como seu representante uma pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fiscal em Portugal. 2 - Não ...
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Acórdão nº 54/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes. II. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1,...
... Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual, sob o artigo 7.º-A, n.º 1 do CPTA e os artigos 547.º e 6.º do CPC, esteja vedada a ... -
Acórdão nº 77/19.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes. II. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1,...
... Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual, sob o artigo 7.º-A, n.º 1 do CPTA e os artigos 547.º e 6.º do CPC, esteja vedada a ... - Anúncio 5630-MB/2007, de 22 de Agosto de 2007