sem abrigo
155310 resultados para sem abrigo
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... prejuízo da validade da informação cadastral produzida ao abrigo desse regime, a qual importa, ... agora, desmaterializar, vetorizar e atualizar, possibilitando a sua conversão em cadastro predial e ... a sua ...
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Acórdão nº 470/15.2T8MNC.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e os atos a praticar pelo juiz têm carácter urgente, não existindo norma que estabeleça, em termos globais, a urgência desse procedimento. II. Afora aquelas duas hipóteses, não é lícito...
... No âmbito do recurso de apelação acima identificado, a ali apelante AA, Ld.ª, veio reclamar, ao abrigo do disposto no art.º 643.º do CPC, do despacho da Exm.ª Relatora do Tribunal da Relação de Guimarães reproduzido a fls. 46, datado de ... -
Acórdão nº 0979/19.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... do despacho de extinção da execução, sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no artº.276, do C.P.P.T., visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... função administrativa; XXXIII- Não obstante da existência de um regime próprio, os pressupostos em que assenta a responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos comuns da responsabilidade civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, ...
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Despacho n.º 677/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... Senhor Coordenador da Sub -Regio de Sade de Setbal, por delegao, foi autorizada a concesso da licena sem vencimento pelo perodo de 01 ano, ao abrigo do artigo 84 do Decreto lei n. 100/99, de 31 de Maro, com a nova redaco dada pela lei n. 117/99, de 11 de Agosto, enfermeira Graduada Maria do Cu ...
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Acórdão nº 4093/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
Constitui nulidade susceptível de influenciar a boa decisão da causa a admissão liminar de reclamação de créditos desacompanhada do titulo exequível ( artigo 865/2 do CPC) bem como o desatendimento do pedido do credor sem titulo ao abrigo do artigo 869/1 do CPC
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Acórdão nº 045995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
Tendo uma obra sido embargada por estar a ser levada a efeito sem licença, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 19.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, é ilegal, por violador desses preceitos, o acto que, mantendo-se essas circunstâncias, levanta esse embargo.
... ao TAC, para que o Exm.º Juiz recorrido se pronunciasse sobre as nulidades da sentença arguidas nas alegações de recurso do recorrente, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 666.º, n.º 2, 668.º, n.º 4 e 744.º, n.º 5, todos do CPC ... Por despacho de 4/5/99, o Meritíssimo ... -
Decreto-Lei n.º 237/96, de 13 de Dezembro de 1996
... Artigo 3.º Eficácia O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1996, sem prejuízo dos direitos constituídos ao abrigo da legislação revogada ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Outubro de 1996. António Manuel de Oliveira Guterres - António ...
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Acórdão nº 0537/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, pois só então pode considerar-se assente a extinção da execução fiscal. II - A extinção da execução
... do despacho de extinção da execução sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo ... -
Acórdão nº 453/11.1TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012
I – Decidida a causa através de sentença, proferida ao abrigo do disposto no Art.º 57.º do CPT, sem se ter assentado os factos provados, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo ser proferida nova decisão em que se assentem os factos considerados provados, conhecendo-se de seguida das restantes matérias pertinentes. II – Não se...
... Os factos confessados conduzem à procedência da ação, pelo que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, adere-se à fundamentação de direito expendida pelo(a) autor(a) na petição inicial ... *Pelo exposto, ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio ... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o ...
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Despacho n.º 1332/2006, de 07 de Junho de 2006
... de anlises clnicas e sade pblica de 1.a classe do quadro de pessoal deste Hospital - auto-rizada a licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com incio a 1 de Maio de 2006. (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) ... 17 de ...
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Aviso n.º 17858/2007, de 19 de Setembro de 2007
... se torna pblico que, por despacho do presidente da Cmara datado de 13 de Julho de 2007, foi concedida licena sem vencimento por um ano ao abrigo do artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, ao auxiliar dos ...
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Despacho (extracto) 18054/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Por despacho da Secretria de Estado Adjunta e da Sade de 4 de Setembro de 2006, foi autorizada a licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos artigos 21.o e 22.o do Estatuto do Servio Nacional de Sade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, Dr.a Ana Margarida Liberal ...
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Aviso n.º 16178/2007, de 03 de Setembro de 2007
... que lhe foi delegada, atravs do despacho de 22 de Dezembro de 2005, foi autorizada a concesso de licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo da alnea c) do artigo 73.o, conjugado com o artigo 78.o, do Decreto Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, ao funcionrio desta Cmara Municipal Ernesto Nunes ...
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Despacho (extracto) 22417/2007, de 26 de Setembro de 2007
... P., Centro de Sade da Pvoa de Santa Iria, autorizada licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, a partir de 11 de Julho de 2007. (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) ... 27 ...
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Lei n.º 40/2012, de 28 de Agosto de 2012
... Artigo 28.º Correspondência de títulos 1 — Às cédulas emitidas ao abrigo da legislação anterior correspondem os títulos profissionais com o mesmo grau, sem necessidade de qualquer formalidade. 2 — Os candidatos ...
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Acórdão nº 06235/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
... com a fundamentação da decisão recorrida no que respeita ao trecho de condenação da reclamante/recorrente como litigante de má-fé e ao abrigo do artº.278, nº.6, do C.P.P.T ... Consagra o artº.278, nº.6, do C.P.P.Tributário, que se considera haver má-fé, para efeitos de tributação ...
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Aviso n.º 20152/2021
... às famílias e grupos vulneráveis através de programas municipais de habitação";Que o Núcleo de Planeamento e Intervenção ao Sem-abrigo da Figueira da Foz, doravante designado por NPISA, grupo de trabalho que se dedica à análise e acompanhamento da problemática em torno das pessoas ...
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Acórdão nº 031/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - Aceitando a administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada para efeitos do art. 16º do EBF, através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes a apresentação de atestados ao abrigo de nova legislação, sem apresentar razões objectivas e materiais fundadas, sob pena de violação dos...
... à situação do impugnante marido, não esteve em questão uma impossibilidade de, em 2006, obter um novo atestado médico de incapacidades ao abrigo da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo D. 341/93, de 30.09, complementada pelas normas e critérios essencialmente previstos no D.L ... -
Despacho n.º 13976/2006, de 04 de Julho de 2006
... do Tejo, Sub-Regio de Sade de Setbal, dotao de pessoal do Centro de Sade da Quinta da Lomba, autorizada a licena sem vencimento de 90 dias, ao abrigo do n.o 1 do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com incio a 17 de Julho de 2006. (No carece de fiscalizao prvia do Tribunal de ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 27/2012/A de 7 de Agosto
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Despacho (extracto) n.º 6391/2008, de 05 de Março de 2008
... , Assistente do Instituto Superior de Cincias Sociais e Polticas - concedida equiparao a bolseiro fora do pas, sem vencimento, por um ano, ao abrigo do artigo 80 do ECDU, a partir de 01 de Outubro de 2007 ... 7 de Fevereiro de 2008. - O Secretrio, Accio de Almeida ...
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Despacho (extracto) n.º 6392/2008, de 05 de Março de 2008
... , Assistente do Instituto Superior de Cincias Sociais e Polticas - concedida equiparao a bolseiro fora do pas, sem vencimento, por um ano, ao abrigo do artigo 80 do ECDU, a partir de 01 de Outubro de 2007 ... 7 de Fevereiro de 2008. - O Secretrio, Accio de Almeida Santos ... Instituto Superior ...