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Aviso n.º 6823/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6823/2006 - AP

O Dr. AntÛnio Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. JuÌzo de CompetÍncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de SantarÈm, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 77/00.9GCSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Oliveira Fernandes, com domicÌlio na Rua da Cintura (pavilh·o dos Sem Abrigo), Porto MarÌtimo de Lisboa, pavilh·o C2, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 e 218., n. 1 do CÛdigo Penal, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: suspens·o dos ulteriores termos do processo atÈ que se apresente ou seja detido, sem prejuÌzo da...

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