sem abrigo
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Rectificação n.º 1481/2006, de 11 de Outubro de 2006
... ípios da boa fé e da igualdade de condiçóes e oportunidades para todos os candidatos, seráo aceites todas as candidaturas entregues ao abrigo da citada publicaçáo de 10 de Julho, sem prejuízo de as mesmas poderem ser instruídas com documentaçáo adicional até ao término do novo prazo ...
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Rectificação n.º 1482/2006, de 11 de Outubro de 2006
... ípios da boa fé e da igualdade de condiçóes e oportunidades para todos os candidatos, seráo aceites todas as candidaturas entregues ao abrigo da citada publicaçáo de 10 de Julho, sem prejuízo de as mesmas poderem ser instruídas com documentaçáo adicional até ao término do novo prazo ...
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Deliberação n.º 1508/2006, de 30 de Outubro de 2006
... de cardiopneumografia do quadro de pessoal do Hospital José Joaquim Fernandes - Beja, autorizada a licença sem vencimento por 90 dias, ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, a partir de 2 de Outubro de 2006. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de ...
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Despacho (extracto) 21362/2006, de 20 de Outubro de 2006
... de pessoal deste Centro Hospitalar, a Sandra Cristina Neves Dias dos Santos, enfermeira graduada, na situao de licena sem vencimento, ao abrigo do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto. (Isento de visto do ...
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Despacho n.º 14658/2006, de 10 de Julho de 2006
... Por despacho da Secretria de Estado Adjunta e da Sade de 25 de Maio de 2006, foi concedida licena sem vencimento, por um ano, ao abrigo do disposto nos artigos 21.o e 22.o do Estatuto do Servio Nacional de Sade (Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro), a Israel Pereira da Silva, ...
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Despacho (extracto) 17981/2007, de 13 de Agosto de 2007
... administrativa do quadro de pessoal do Hospital do Barlavento Algarvio, autorizada a interrupçáo da licença sem vencimento, por um ano, ao abrigo do n.o 3 do artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 21 de Maio de 2007. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal ...
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Acórdão nº 0798/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
... de danos decorrentes da perda do bem “vida” do D……, tendo, em 22/11/2006, no decurso da fase de discussão e julgamento, pedido, ao abrigo do disposto no artigo 273.º, n.º 2, do CPC, o aumento desse valor para o montante de 50.000,00 euros, com base no tempo entretanto decorrido e na ...
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Despacho (extracto) 23996/2006, de 24 de Novembro de 2006
... despacho de 5 de Setembro de 2006 da directora nacional-adjunta da Polcia de Segurana Pblica, passou licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, a assistente administrativa ...
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Despacho n.º 23995/2006, de 24 de Novembro de 2006
... despacho de 5 de Setembro de 2006 da directora nacional-adjunta da Polcia de Segurana Pblica, passou licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, a assistente administrativa ...
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Despacho (extracto) 21427/2006, de 20 de Outubro de 2006
... , enfermeira graduada do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, autorizada a entrar no gozo de licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo do disposto no artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com as alteraes introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a ...
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Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do...
... 30) A A. não autorizou a utilização do conteúdo literário, técnico e científico por si produzido ao abrigo do contrato ... 31) A Ré não pagou à A. qualquer quantia referente à componente variável ... FACTOS NÃO PROVADOS a) A A. reconheceu ... -
Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... 7- (Anterior n.o 3.) 8 - Nas comissóes parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b)don.o 1 do artigo 2.o, o presidente da comissáo é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissáo dos grupos ...
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Despacho (extracto) 23994/2006, de 24 de Novembro de 2006
... despacho de 5 de Setembro de 2006 da directora nacional-adjunta da Polcia de Segurana Pblica, passou licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, a assistente administrativa ...
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Rectificação n.º 1768/2006, de 24 de Novembro de 2006
... despacho de 5 de Setembro de 2006 da directora nacional-adjunta da Polcia de Segurana Pblica, passou licena sem vencimento de longa durao, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, a assistente administrativa ...
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Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...
... abrigo do artigo 95° do Estatuto da Aposentação e do artigo 105º, nº 2 do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março não se apresenta dotado da força ... -
Lei n.º 83/2017
... a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao abrigo da presente lei, relativamente aos respetivos membros; z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade sem personalidade ...
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Acórdão nº 418/11.3TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
I – Decidida a causa através de sentença, proferida ao abrigo do disposto no Art.º 57.º do CPT, sem se ter assentado os factos provados, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo ser proferida nova decisão em que se assentem os factos considerados provados, conhecendo-se de seguida das restantes matérias pertinentes. II – Não se...
... A invocação é, assim, extemporânea ... Não obstante tal extemporaneidade, ela não obsta, contudo a que, oficiosamente e ao abrigo do disposto no art. 712º, nº 4, do CPC, possa esta Relação proceder à anulação da sentença recorrida, caso entenda ocorrer omissão de factos ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... prejuízo da validade da informação cadastral produzida ao abrigo desse regime, a qual importa, ... agora, desmaterializar, vetorizar e atualizar, possibilitando a sua conversão em cadastro predial e ... a sua ...
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Acórdão nº 470/15.2T8MNC.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e os atos a praticar pelo juiz têm carácter urgente, não existindo norma que estabeleça, em termos globais, a urgência desse procedimento. II. Afora aquelas duas hipóteses, não é lícito...
... No âmbito do recurso de apelação acima identificado, a ali apelante AA, Ld.ª, veio reclamar, ao abrigo do disposto no art.º 643.º do CPC, do despacho da Exm.ª Relatora do Tribunal da Relação de Guimarães reproduzido a fls. 46, datado de ... -
Acórdão nº 0979/19.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... do despacho de extinção da execução, sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no artº.276, do C.P.P.T., visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal ...
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Despacho n.º 677/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... Senhor Coordenador da Sub -Regio de Sade de Setbal, por delegao, foi autorizada a concesso da licena sem vencimento pelo perodo de 01 ano, ao abrigo do artigo 84 do Decreto lei n. 100/99, de 31 de Maro, com a nova redaco dada pela lei n. 117/99, de 11 de Agosto, enfermeira Graduada Maria do Cu ...
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Acórdão nº 4093/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
Constitui nulidade susceptível de influenciar a boa decisão da causa a admissão liminar de reclamação de créditos desacompanhada do titulo exequível ( artigo 865/2 do CPC) bem como o desatendimento do pedido do credor sem titulo ao abrigo do artigo 869/1 do CPC
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... função administrativa; XXXIII- Não obstante da existência de um regime próprio, os pressupostos em que assenta a responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos comuns da responsabilidade civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, ...
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Acórdão nº 045995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
Tendo uma obra sido embargada por estar a ser levada a efeito sem licença, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 19.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, é ilegal, por violador desses preceitos, o acto que, mantendo-se essas circunstâncias, levanta esse embargo.
... ao TAC, para que o Exm.º Juiz recorrido se pronunciasse sobre as nulidades da sentença arguidas nas alegações de recurso do recorrente, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 666.º, n.º 2, 668.º, n.º 4 e 744.º, n.º 5, todos do CPC ... Por despacho de 4/5/99, o Meritíssimo ...