seguro propriedade horizontal
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Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...
... na Rua …, em L…, constituído em propriedade horizontal, de que a parte autora é ... pela tese emergente, afigura-se ainda mais seguro, objectivo, estável e, nessa medida, mais ... -
Acórdão nº 1566/15.6T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não
... à ré, com quem mantém um contrato de seguro multirriscos, tendo sido fixado, por comum ... propriedade relativo à casa de quatro andares, pátio e ... se trata de imóvel em propriedade horizontal, devem ser tomados em consideração para a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... de viação dolosamente provocado / Seguro obrigatório / Interpretação da declaração ... /2005, traduz violação do direito de propriedade dos autores ... @Arrendamento urbano ... horizontal ... Acórdão de 25 de Junho de 2009 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas ... Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2473/20.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-23)
I - A circunstância de o inquérito penal a propósito da ocorrência de incêndio ter terminado com despacho de arquivamento não impossibilita os RR. de produzirem prova de que o evento teve origem criminosa. II - O despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no âmbito do processo de inquérito às causas do incêndio que deu azo à ação não constitui um meio de prova com valor...
... quatro contratos de seguro com as caraterísticas que explicitou e invocando ... A responsabilidade civil emergente da propriedade de imóveis ou outras instalações não seguras ... do imóvel, em regime de propriedade horizontal, cada um dos condóminos será considerado ... - Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... 181 a 187) ... - Seguro respeitante a determinado veículo / ... 239 a 242) ... - Propriedade horizontal / Título executivo / Indeferimento ... -
Relatório n.º 5/2023
... concertadas de natureza vertical e horizontal nos setores da distribuição ... retalhista de ... é uma iniciativa que visa criar um canal seguro e confi- ... dencial para receção de denúncias ... Propriedade intelectual ... Ativos intangíveis em curso ...
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Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...
... de qualquer documento que titule a propriedade horizontal ... As actas juntas aos autos com o ... 92 a 98 dos autos) apenas resulta seguro a existência do condomínio denominado ... -
Acórdão nº 932/17.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
1- Se o Recorrente apresentar impugnação da matéria de facto cuja procedência tenha como consequência evidente a subsistência na decisão de factos centrais opostos à sua pretensão, sendo patente que a procedência da impugnação da matéria de facto conduz a resultados incongruentes, fica, à partida, vedado ao tribunal dar-lhe razão, por a sua posição sobre a matéria de facto apresentar contradições
... para proceder à reparação no edifício seguro; e) Contratualmente imputáveis a terceiros, na ... ou fração de edifício em regime de propriedade horizontal, destinado exclusivamente para ... -
Acórdão nº 441/16.1T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
... do prédio constituído em regime de propriedade horizontal sito (…), ( ... ) ”, representada ... celebrou um contrato de seguro com a 3.ªR., no âmbito do qual efetuou uma ...
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Acórdão nº 05310/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I. Nos termos do artigo 40º, n.º1 do Código do IRS (na redacção originária) «Aos rendimentos brutos referidos no art. 9º deduzir-se-ão, nos termos dos números seguintes, as despesas de manutenção e conservação que incumbam ao sujeito passivo e por ele sejam suportadas.». II. Não definindo o CIRS os conceitos de “ despesas de conversação” e “despesa de manutenção” deve...
... ção central, administração da propriedade horizontal, prémios de seguro do prédio e taxas ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... , em 05/03/1985, e que o direito de propriedade se encontra inscrito a seu favor na CRP de ( ... ); ... horizontal, e a que tinha quando por eles foi adquirida em ... É, assim, seguro que a circunstância de ter sido o Autor marido a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... parte de prédio não constituído em propriedade" horizontal, o arrendatário tem direito de prefer\xC3" ... Não é, todavia, seguro que a estabilidade na habitação seja ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... de manutenção de instalações em propriedade municipal devem encontrar-se inscritos na DGE, ... a (euro) 37500, a falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente ... arrendamento urbano e da propriedade horizontal ... 4 - Os proprietários dos ascensores não ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... não é impeditivo de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o ... é aplicável o regime da propriedade horizontal, com as necessárias adaptações resultantes das ... no número anterior pode ser prestada por seguro, garantia bancária, depósito bancário ou ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 932/17.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-19)
1- Se o Recorrente apresentar impugnação da matéria de facto cuja procedência tenha como consequência evidente a subsistência na decisão de factos centrais opostos à sua pretensão, sendo patente que a procedência da impugnação da matéria de facto conduz a resultados incongruentes, fica, à partida, vedado ao tribunal dar-lhe razão, por a sua posição sobre a matéria de facto apresentar contradições
... para proceder à reparação no edifício seguro; ... e) Contratualmente imputáveis a ... ou fração de edifício em regime de propriedade horizontal, destinado exclusivamente para ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... , por virtude de o seu causador não ter seguro válido, fica subrogado nos direitos do lesado, ... ída a casa de morada da família propriedade comum ou própria de um dos cônjuges, a um ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 21 de Janeiro de 2003 - ... -
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Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... - Direito de propriedade da água / Direito de servidão sobre a água / ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 9 de Março de 2005 ... horizontal que obteve a tradição da coisa, destina-se não ... -
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Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... seguro, sob pena de poderem responder para além deste ... - Águas subterrâneas / Direito de propriedade / Obras no prédio vizinho ... I. O ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 9 de Novembro de 2005 ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... , prevalece sobre o direito de propriedade ou o direito ao exercício de actividade ... cláusula contratual geral do contrato de seguro onde se dá à seguradora a faculdade de ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 20 de Outubro de 2003 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... , definindo um modelo de articulação horizontal" de todas as entidades participantes na ... preven\xC3" ... propriedade privada ... 8 - Os sistemas de vigilância ... contratação de seguro de incêndio que assegure a cobertura de danos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... @Contrato de seguro ... Acórdão de 13 de Fevereiro de 2001 - ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 18 de Janeiro ... -
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... edifícios habitacionais em regime de propriedade horizontal ... Por último, a dispersão ... número anterior, poderá ser constituído seguro de vida, do mutuário e cônjuge, de valor não ...