seguro propriedade horizontal
2521 resultados para seguro propriedade horizontal
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Lei n.º 58/2020
... tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de ..., no prazo fixado e através de canal seguro que garanta a integral confidencialidade dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro...
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Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
I - A nulidade de decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, – contradição entre os fundamentos – verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão, vício que não é confundível com a ocorrência de erro material, nem com...
... responsabilidade por efeito de contrato de seguro celebrado) pelas consequências do incêndio que, ... incêndio, em edifícios em regime de propriedade horizontal. Este seguro deve cobrir cada fração ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... direitos do dono da obra / Prédio em propriedade horizontal . I. O inequívoco reconhecimento ...@Seguro. Acórdão de 22 de Junho de 2010 – Tribunal ... -
Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum
... dos espaços comerciais em regime de propriedade horizontal, no primeiro acórdão é de plena ..., pág. 52.) 41.Facto certo e seguro é que a lei proíbe a administração condominal ... -
Lei n.º 83/2017
... altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de ...ínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos fiduciários ... cliente; d) Beneficiário de contrato de seguro do ramo Vida; ou e) Beneficiário efetivo do ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... de produtos da respectiva propriedade, nos termos e para os efeitos do parágrafo ... . @Contrato de seguro. Acórdão de 13 de Setembro de 2007 Tribunal ...@Propriedade horizontal. Acórdão de 13 de Setembro de 2007 Tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e ... o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do ...
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Acórdão nº 1277/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza...
...propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o ... e apartamentos estipularam um critério seguro para repartir os encargos com as partes comuns do ... -
Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...
...ão existe fundo de reserva comum, não há seguro, não são realizadas Assembleias de Condóminos, ... Estando em causa a propriedade horizontal, coexistem na mesma pessoa – cada um ... -
Acórdão nº 1566/15.6T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não
... à ré, com quem mantém um contrato de seguro multirriscos, tendo sido fixado, por comum ...propriedade relativo à casa de quatro andares, pátio e ... se trata de imóvel em propriedade horizontal, devem ser tomados em consideração para a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... cujo proprietário não havia efectuado o seguro obrigatório referente ao mesmo, pode ser ...ção da lei no tempo / Reserva de propriedade em favor da financeira . I. Nada impede que a ...Proc. Civil. . . @Propriedade horizontal. Acórdão de 10 de Abril de 2007 Tribunal da ... -
Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...
... na Rua …, em L…, constituído em propriedade horizontal, de que a parte autora é ... pela tese emergente, afigura-se ainda mais seguro, objectivo, estável e, nessa medida, mais ... -
Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
...181 a 187) . - Seguro respeitante a determinado veículo / ...239 a 242) . - Propriedade horizontal / Título executivo / Indeferimento ... -
Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...
... de qualquer documento que titule a propriedade horizontal. As actas juntas aos autos com o ...92 a 98 dos autos) apenas resulta seguro a existência do condomínio denominado ... -
Acórdão nº 932/17.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
1- Se o Recorrente apresentar impugnação da matéria de facto cuja procedência tenha como consequência evidente a subsistência na decisão de factos centrais opostos à sua pretensão, sendo patente que a procedência da impugnação da matéria de facto conduz a resultados incongruentes, fica, à partida, vedado ao tribunal dar-lhe razão, por a sua posição sobre a matéria de facto apresentar contradições
... para proceder à reparação no edifício seguro; e) Contratualmente imputáveis a terceiros, na ... ou fração de edifício em regime de propriedade horizontal, destinado exclusivamente para ... -
Acórdão nº 441/16.1T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
1 – Em caso de danos resultantes de infiltrações de água provenientes de fracção superior à do lesado presume-se a culpa dos proprietários de tal fracção, isto porque o proprietário que tenha o imóvel em seu poder tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e responde pelos danos originados no imóvel (infiltrações de águas, incêndios, etc.) salvo se provar que nenhuma culpa houve da...
... do prédio constituído em regime de propriedade horizontal sito (…), (..) ”, representada ...celebrou um contrato de seguro com a 3.ªR., no âmbito do qual efetuou uma ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....
...285-286) . - Propriedade horizontal / Imperatividade do regime previsto ...ário / Indemnização ao locatário / Seguro do bem locado / Direitos do locador / Resolução ... -
Acórdão nº 05310/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I. Nos termos do artigo 40º, n.º1 do Código do IRS (na redacção originária) «Aos rendimentos brutos referidos no art. 9º deduzir-se-ão, nos termos dos números seguintes, as despesas de manutenção e conservação que incumbam ao sujeito passivo e por ele sejam suportadas.». II. Não definindo o CIRS os conceitos de “ despesas de conversação” e “despesa de manutenção” deve...
...ção central, administração da propriedade horizontal, prémios de seguro do prédio e taxas ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... / Águas subterrâneas / Direito de propriedade / Expropriação / Colisão de direitos . I. ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 10 de Fevereiro de 2009 Tribunal ... . . @Propriedade horizontal. Acórdão de 4 de Dezembro de 2008 Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... parte de prédio não constituído em propriedade" horizontal, o arrendatário tem direito de prefer\xC3"...Não é, todavia, seguro que a estabilidade na habitação seja ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão “societá- ...ões de aposentação, regalia so- cial, seguro, renda vitalícia ou qualquer pensão dessa ...– uma desigualdade, por assim dizer, horizontal" –, já que, ao impedir em absoluto tais deduç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... não é impeditivo de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o ... é aplicável o regime da propriedade horizontal, com as necessárias adaptações resultantes das ... no número anterior pode ser prestada por seguro, garantia bancária, depósito bancário ou ...