seguro propriedade horizontal
2204 resultados para seguro propriedade horizontal
-
Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...
... actos ofensivos do direito de propriedade" do condomínio autor, relativamente a tais fracç\xC3" ... constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... , honorários de administração, limpeza, seguro, despesas de conservação ou manutenção e ... -
Edital n.º 442/2017
... térreo - cota definida pelo plano horizontal do piso térreo; i) Cota do último piso - cota ... com a CMFA realizar fora da sua propriedade e que não se destinem a assegurar as funções ... necessárias e apresentada a apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
-
Regulamento n.º 466/2017
... , incluindo a delimitação da propriedade na sua totalidade, inscrição das ... constituídos em regime de propriedade horizontal, tais como: i) Modificação de vãos até ao ... executar, incluindo prazo e obtenção de seguro pelo mesmo prazo. 5 - Para a execução das obras ...
-
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... de polícia, este propriedade da 1ª Autora ... A causa do sinistro resultou ... invocando a existência de um contrato de seguro firmado entre a 1ª e a 3ª Rés, pelo qual ... colocar pequenas cavacas empilhadas na horizontal (cerca de 1 kg). 5. Encoste a porta deixando uma ... -
Aviso n.º 1120/2021
... ção viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso), ... em prédios em regime de propriedade horizontal, salvo os tradicionais toldos ... ós a retirada da esplanada;c) Apresentar seguro" de responsabilidade civil decorrente da exploraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 9839/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Para a efectivação da escritura de compra e venda de fracção autónoma é essencial a exibição perante o notário da licença de utilização.
... a fracção autónoma, em regime de propriedade horizontal, correspondente ao sexto andar D, que ... por não ter celebrado o contrato de seguro a que se obrigou ... O incumprimento motivou a ... -
Regulamento n.º 90/2018
... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimentos de passeios, estacionamentos e ... ; y) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; z) ... , mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal. 6 - A ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2017
... 3 - Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à ... , o regime da propriedade horizontal. Artigo 54.º Título constitutivo 1 - Os ... ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade ...
-
Regulamento n.º 123/2018
... muro de separação entre parcelas de propriedade particular; o) Muro de vedação: muro de ... ção de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de ... seguro. Artigo 89.º Proteção e segurança 1 - Na ...
-
Acórdão nº 2359/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...
... reconhecer que celebraram os contratos de seguro" identificados na petição inicial; II. A condena\xC3" ... ao prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito nos ... – ... , freguesia de ... -
Regulamento n.º 926/2016
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... Artigo 11.º Propriedade horizontal 1 - O pedido de emissão de certidão do ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
-
Edital n.º 714/2016
... caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal, clarificando-se que não faz parte ... da prestação da caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
-
Regulamento n.º 369/2018
... execução (Revogado.) Artigo 12.º Propriedade horizontal 1 - O pedido deve ser dirigido ao ... inscrição em associação pública e do Seguro de Resp. Civil; f) No caso da obra estar ...
-
Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez
... que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu ... do prédio urbano em regime de propriedade" horizontal sito ao …., freguesia e concelho de \xE2" ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... no local sinalização, vertical ou horizontal, que o permita. 3 — Dentro dos limites urbanos ... ) Documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...
-
Acórdão nº 821/12.1TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1 - O banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez permanente (conexo ao contrato de crédito) que cobre o pagamento do empréstimo, mantém o seu direito de crédito face ao mutuário, mesmo após o momento em que se verifica o sinistro garantido pelo seguro; pelo que, declinando a seguradora a assunção do sinistro e dispondo de título executivo, pode executar o mutuário. 2 –
... pelo exequente), uma vez que existe um seguro de vida e por incapacidade total e permanente que ... ótão, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, designado por Lote 9, sito nos ... -
Aviso n.º 17666/2021
... do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
-
Aviso n.º 6346/2017
... de edifícios, constituído em propriedade horizontal; g) Legalização: o procedimento ... instrutórios necessários: a) Apólice de seguro de construção, em vigor, acompanhado do recibo ...
-
Aviso n.º 4485/2017
... agrícola ou florestal quando a propriedade se encontre inserida numa exploração agrícola ... , sujeitos ao regime da propriedade horizontal, dotados de um conjunto de serviços ... exceção dos seguintes: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e ...
-
Edital n.º 285/2019
... confrontantes, segundo o título de propriedade; ii) Do limite da área a destacar e o nome dos ... Artigo 15.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado pode ser ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
-
Regulamento n.º 643/2016
... de 1,50 m adjacente ao limite da propriedade. 3 - Com vista a garantir a sua integração com ... respetiva execução da sinalização horizontal e vertical na área de influência da operação ... previsto para a decisão; b) Apólice de seguro que cubra responsabilidade pela reparação dos ...
-
Regulamento n.º 1038/2016
... execução (Revogado.) Artigo 12.º Propriedade horizontal 1 - O pedido deve ser dirigido ao ... inscrição em associação pública e do Seguro de Resp. Civil; f) No caso da obra estar ...
-
Regulamento n.º 146/2022
... No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) uma taxa de ... obriga -se a fazer e manter atualizado um seguro multirriscos na habitação a favor do ... Artigo 13.º Propriedade Horizontal ...
-
Regulamento n.º 146/2022
... No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) uma ... taxa de ... obriga-se a fazer e manter atualizado um seguro multirriscos na habitação ... a favor do ... Artigo 13.º ... Propriedade Horizontal ...
-
Regulamento n.º 589/2022
... No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) uma ... taxa de ... obriga-se a fazer e manter atualizado um seguro multirriscos na habitação ... a favor do ... Artigo 13.º ... Propriedade Horizontal ...